Prova Completa: Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização (CONTER - QUADRIX

Ninguém deve ser detido por dívida, sendo que este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

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4223923 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

Todo ser humano tem direito ao repouso e aos lazeres, o que abrange uma limitação razoável do trabalho e de férias remuneradas subsidiadas pelo Estado.

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4223922 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

O direito de reunião e associação pacífica, expressamente resguardado, admite que qualquer cidadão seja compelido a fazer parte de uma agremiação representativa legalmente constituída.

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4223921 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à convenção americana a respeito dos direitos humanos, julgue o item seguinte.

A educação de nível elementar deve ser amplamente facultativa e gratuita, devendo as instruções técnicas e profissionais ser acessíveis a todos os cidadãos por igual mérito.

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4223920 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A prática do racismo nas organizações públicas constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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4223919 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos ou permanentes que tenham sido iniciados antes da vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.

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4223918 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O funcionamento das associações e a criação de cooperativas, na forma da lei, dependem de autorização prévia por ato formal do Poder Público municipal.