Questões do Concurso CONTER - QUADRIX

4223955 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

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4223954 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito: à privacidade; à autodeterminação informativa; e à obrigatoriedade de armazenamento em território nacional.

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4223953 Ano: 2026
Disciplina: TI - Segurança da Informação
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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Conceitos BásicosFundamentos de Segurança da Informação

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

A disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados, conforme as normas legais.

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4223952 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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Lei 12.527/2011: LAI

Com base na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 12.527/2011, referentes, respectivamente, ao acesso às informações públicas e à proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir.

A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de conter dados pessoais relativos à intimidade e à vida privada.

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4223951 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O administrado deve proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, no âmbito do processo administrativo, e, inclusive, não agir de modo temerário.

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4223950 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.

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4223949 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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Licitações

À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

A configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo específico, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

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4223948 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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Licitações

À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público fica isento de qualquer obrigação de reparar o dano causado pelo falecido.

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4223947 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O princípio da legalidade administrativa determina que o gestor público possui autonomia para praticar atos fundados na ausência de proibição expressa em lei.

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4223946 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CONTER

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Analista Técnico - Supervisão de Fiscalização
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Ética, Moral, Princípios e Valores

No que diz respeito à gestão eletrônica e à digitalização de documentos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O conceito de ética na conduta pública pressupõe que o agente justifique as suas decisões a partir de uma perspectiva universalizável e socialmente defensável.