Apesar de não serem contribuintes diretos de tributos em regra, os entes públicos estão sujeitos à incidência tributária em determinadas situações, sobretudo quando exercem atividades que extrapolam sua finalidade típica. No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão do Estado ao sistema tributário deve respeitar os princípios constitucionais, mas também observar exceções previstas em lei. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta quanto à sujeição dos entes públicos à tributação.

A adoção do custeio por absorção no setor público tem como base a necessidade de mensurar o custo total das atividades, bens e serviços produzidos ou executados pela administração pública, de modo a subsidiar decisões gerenciais e promover transparência no uso dos recursos públicos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A respeito da estrutura e análise da demonstração do valor adicionado, analise os itens abaixo:
I.A Demonstração do Valor Adicionado no setor público tem como principal objetivo evidenciar como a entidade contribui para a geração de riqueza e sua distribuição entre os diversos agentes econômicos e sociais.
II.A Demonstração do Valor Adicionado deve obrigatoriamente compor o conjunto de demonstrações contábeis de todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, nos termos da NBC TSP 12.
III.O valor adicionado líquido apurado na Demonstração do Valor Adicionado representa o lucro contábil da entidade pública e deve ser transferido integralmente ao patrimônio líquido.
Após análise, assinale a alternativa correta.

Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) sobre os princípios e regulamentação do sigilo de informações contábeis e fiscais:
(__)O contador poderá revelar informações sigilosas obtidas no exercício da profissão quando houver solicitação por autoridade competente, mesmo sem autorização do cliente, desde que amparado por norma legal específica.
(__)É permitido ao profissional da contabilidade compartilhar dados contábeis de uma entidade com terceiros, desde que os dados estejam em demonstrações financeiras publicadas em jornais de grande circulação.
(__)A obrigação de manter o sigilo profissional cessa com o encerramento do contrato de prestação de serviços entre o contador e o cliente, salvo em caso de litígio.
(__)O contador pode divulgar informações confidenciais do cliente se entender que essa divulgação poderá evitar prejuízo à sociedade ou à economia nacional, ainda que sem respaldo legal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

À luz das diretrizes do PCASP e das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, assinale a alternativa que representa corretamente a aplicação de um princípio contábil essencial aos registros contábeis das entidades públicas.

O Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER apresenta uma ampla gama de objetivos voltados ao desenvolvimento sustentável da região de abrangência. Entre as ações previstas, destaca-se a atuação integrada entre os municípios consorciados. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir representa corretamente uma das finalidades do CONDER conforme o texto do contrato?

A cidade de Florianópolis, atual capital de Santa Catarina, passou por diversas transformações históricas desde a colonização portuguesa. Originalmente chamada de Desterro, a cidade foi rebatizada após um episódio marcante da política nacional. Sobre a mudança do nome da capital catarinense, é correto afirmar que:

De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER o efetivo desempenho das atribuições do emprego público ou da função de confiança para o qual fora nomeado/empossado é chamado de:

Em 2024, o Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar um escândalo que ganhou repercussão nacional envolvendo atletas e competições esportivas brasileiras. Sobre essa CPI, assinale a alternativa correta.

O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional - CONDER estabelece as bases legais e organizacionais para o funcionamento da entidade, responsável por promover ações integradas entre os municípios consorciados, com vistas ao desenvolvimento regional sustentável. Nesse contexto, a Assembleia Geral é uma das principais instâncias deliberativas previstas no Estatuto, com atribuições essenciais para a gestão coletiva do consórcio. Com base no Estatuto do CONDER, como é conceituada a Assembleia Geral?