Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os membros do Congresso Nacional, nas infrações penais comuns.

Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República, é competente o Supremo Tribunal Federal para o processo e julgamento.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

O processo e julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, por crimes comuns, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.