A Lei n. 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, no que se refere à educação, é correto afirmar que

No que se refere ao disposto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/1990), é correto afirmar que

De acordo com o disposto na Lei n. 12.772/2012, é correto afirmar que

A deficiência visual é assim definida no art. 5º do Decreto n. 5.296, de 2 de dezembro de 2004:
Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60°, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
Essa deficiência abrange os indivíduos que