O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do inquérito.

Como forma de aumentar suas vendas, um comerciante, que vende microcomputadores e presta serviços de manutenção a esse tipo de equipamento, costuma fazer afirmações falsas ou enganosas sobre seus produtos e serviços. Nessa situação, a prática descrita constitui crime contra o consumidor, consumando-se o delito com a causação de efetivo prejuízo econômico ao consumidor, uma vez que se trata de crime de dano.

Ricardo, consumidor de drogas, visando animar sua festa de aniversário de 22 anos de idade, resolveu fornecer gratuitamente a seus amigos cigarros de maconha, substância entorpecente que determina dependência psíquica. Nessa situação, a conduta praticada por Ricardo pode ser enquadrada como tráfico ilícito de entorpecentes, mesmo tendo sido praticada sem intuito de lucro.

Luciano recebeu, de boa-fé, uma nota falsa de R$ 50,00, imaginando-a verdadeira. Posteriormente, ao analisá-la, suspeitou de sua falsidade. Na dúvida, contudo, restituiu-a à circulação. Nessa situação, a conduta de Luciano não pode ser enquadrada no crime de moeda falsa.

Benício, servidor público, aproveitando-se dessa condição, apropriou-se, com vontade livre e consciente, de placas de som que haviam sido instaladas em computadores que estavam em sua posse em razão do cargo. Instaurado inquérito policial para apurar os fatos, Benício resolveu promover a reparação do dano, restituindo os objetos de que se apropriara. Nessa situação, a reparação do dano, por preceder o oferecimento da denúncia, ensejará a extinção da punibilidade.

Lindolfo, deputado federal, manifestando-se em discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados, proferiu palavras ofensivas a colega que estava sendo submetido a processo de cassação, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva, porque teria recebido dinheiro de empresa que visava influenciar a aprovação de projeto de lei de seu interesse. Nessa situação, caso se apure a falsidade da imputação, Lindolfo responderá pelo crime de calúnia, pois que esse delito não se encontra abrangido pela imunidade parlamentar.

Pedro, menor com 16 anos de idade, cometeu ato infracional correspondente ao crime de latrocínio (roubo seguido de morte), cuja pena é de reclusão, de 20 a 30 anos. Nessa situação, em razão da menoridade, Pedro estará sujeito apenas a medida socioeducativa consistente na internação em entidade exclusiva para adolescentes, durante o período máximo de três anos.

O estado de necessidade é uma causa de exclusão de ilicitude que pressupõe a repulsa a uma agressão a bem jurídico próprio ou de terceiro, devendo esta agressão ser proveniente da conduta humana.

As contravenções são espécies de infrações penais que se distinguem dos crimes em razão da gravidade dos fatos descritos e das penalidades previstas. Assim, para os crimes, o legislador comina as penas de reclusão, detenção e multa, enquanto que para as contravenções são cominadas as penas de prisão simples e multa.