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De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
As propriedades urbanas que estejam situadas em
localidades onde não se enquadrem as hipóteses legais de
exigência obrigatória do plano diretor não estão sujeitas ao
cumprimento da função social da propriedade.Provas
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De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
A alienação dos bens imóveis do DF não depende de prévia
autorização da CLDF. É suficiente a observância da
legislação pertinente à licitação.Provas
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De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
A Constituição de 1937 não tratou da função social da
propriedade, mas a carta de 1946 e as reformas
constitucionais de 1967 e de 1969 subordinaram o uso da
propriedade ao bem-estar social.Provas
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDa Tributação e do Orçamento do Distrito Federal
De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política
urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de
propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida
sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela
legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo
essa assertiva como referência inicial, julgue os itens
subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens
municipais.
No DF, pode-se aplicar o imposto sobre propriedade predial
e territorial urbana de modo progressivo para assegurar o
cumprimento da função social da propriedade.Provas
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A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram
novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por
esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado
no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam
dos instrumentos de política urbana.
É prevista em lei a aplicação de usucapião especial de
imóvel urbano, que pode ser individual ou coletivo, desde
que o imóvel usucapido seja privado.Provas
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A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram
novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por
esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado
no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam
dos instrumentos de política urbana.
A Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional
Urbana, dispostas, respectivamente, pelas leis federais n.º
6.938/1981 e n.º 10.257/2001, prevêem a instituição de
unidades de conservação, que, por sua natureza, dividem-se
em dois grupos: as unidades de proteção integral e as
unidades de uso sustentável.Provas
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A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram
novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por
esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado
no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam
dos instrumentos de política urbana.
O estudo de impacto de vizinhança deve contemplar os
efeitos positivos e negativos do empreendimento ou
atividade quanto à qualidade de vida da população residente
na área e suas proximidades, incluindo, no mínimo, a análise
das seguintes questões: adensamento populacional, geração
de tráfego, demanda por transporte público, paisagem urbana
e patrimônio natural.Provas
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A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram
novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por
esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado
no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam
dos instrumentos de política urbana.
A desapropriação confere ao poder público municipal
preferência para a aquisição de imóvel urbano que seja
objeto de alienação onerosa entre particulares.Provas
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A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram
novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por
esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado
no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam
dos instrumentos de política urbana.
Nos municípios brasileiros, o parcelamento compulsório do
solo urbano pode ser aplicado em imóvel subutilizado, que
é assim caracterizado quando seu aproveitamento for inferior
ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele
decorrente.Provas
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A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram
novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por
esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado
no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam
dos instrumentos de política urbana.
O direito de preferência, ou de preempção, será exercido
sempre que o poder público necessitar de áreas para
operações urbanas consorciadas.Provas
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