Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo poder legislativo, é comum que ocorram alterações (emendas) em seu conteúdo.
Essas emendas na LOA somente podem ser aprovadas caso sejam:

1. Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Vinculadas a créditos adicionais classificados como extraordinários.
3. Relacionadas com a correção de erros ou omissões.
4. Associadas a despesas com saúde, educação ou segurança.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a sucessão de fatos ocorridos em um município, relativa a um contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nas seguintes datas:
01/01/2025: houve a ocorrência do fato gerador, com a identificação do sujeito passivo, a base de cálculo e o montante do imposto devido pelo contribuinte relativo à propriedade de imóvel no exercício de 2025.
15/01/2025: o contribuinte recebeu em seu domicílio o documento de arrecadação (boleto de cobrança) do IPTU.
05/03/2025: ocorreu o vencimento do IPTU, sem que houvesse pagamento pelo contribuinte.
30/01/2026: o valor referente ao IPTU foi inscrito em dívida ativa tributária do município.
10/07/2026: o contribuinte realizou o pagamento na rede bancária autorizada do IPTU em atraso (relativo ao exercício de 2025), com juros e multa.
13/07/2026: o banco recebedor do IPTU transferiu o valor referente ao imposto, aos juros e à multa à conta única do tesouro municipal.

A respeito dos conhecimentos sobre os estágios e a execução orçamentária e financeira da receita pública, é correto afirmar que na sucessão de fatos:

Considere a seguinte situação hipotética:
Um município deflagrou processo licitatório e no edital constaram, entre outras, as seguintes informações:
1 OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para a execução de obras/serviços para produção de 50 unidades habitacionais dotadas de infraestrutura em terreno do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e em seus anexos.
(…)
14 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no orçamento do município, nas seguintes dotações:
901: Secretaria municipal de obras e serviços públicos
901.01: Fundo municipal de obras e serviços
Programa: Habitação e moradia
Ação: Construção de unidades habitacionais
Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações
Fonte de recursos: 0.100 Recursos ordinários do tesouro municipal



A respeito dos conhecimentos sobre a classificação orçamentária da despesa pública constante no edital, é correto afirmar que:

O contador de um ente da federação está registrando os diversos fatos contábeis ocorridos e que precisam ser corretamente distribuídos entre as diferentes naturezas das informações contábeis, que compõem o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
Foram identificados os seguintes fatos contábeis:

1. Empenho de despesa relativo à aquisição de material de escritório, no valor de R$ 50.000, dentro do limite da dotação orçamentária autorizada na Lei Orçamentária Anual.

2. Pagamento de despesa (já empenhada e liquidada), por meio de ordem bancária, mediante a saída de recursos da conta única do ente, a fornecedor de material de expediente, com a correspondente baixa do passivo e da disponibilidade financeira, no valor de R$ 20.000.

3. Assinatura de contrato de garantia (fiança) prestada pelo ente em favor de um município, no valor de R$ 500.000, sem qualquer desembolso imediato de recursos, mas que representa um risco potencial futuro ao patrimônio do ente.

4. Consumo de material de expediente já existente no almoxarifado do ente, avaliado em R$ 10.000.


De acordo com os conhecimentos sobre o PCASP, é correto afirmar que o fato contábil:

Assinale a alternativa correta sobre a extinção do contrato de consórcio público, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Fiscal, de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) A pena de advertência será aplicada ao empregado reincidente no descumprimento de seus deveres, desde que já tenha sido anteriormente advertido.

( ) O empregado poderá prestar serviços particulares aos entes consorciados, desde que não haja prejuízo ao expediente e exista autorização expressa do Diretor Executivo.

( ) O empregado que, pelo exercício irregular de suas atribuições, causar prejuízo poderá responder nas esferas trabalhista, civil e penal, podendo o CIS-GRANFPOLIS promover ação regressiva quando necessário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS).

( ) O Colegiado de Saúde é o órgão executivo do Consórcio Público, responsável pela execução das deliberações da Assembleia Geral.

( ) A Assembleia Geral é a instância máxima do Consórcio Público e é composta pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

( ) As reuniões da Assembleia Geral e dos conselhos poderão ser realizadas virtualmente, desde que sejam utilizados métodos que garantam a autenticidade da participação dos membros convocados e de seus respectivos votos.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa correta acerca das disposições aplicáveis ao contrato de rateio, de acordo com o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

Assinale a alternativa correta acerca do contrato de rateio, de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.