O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar, obrigatoriamente, produtos reciclados ou de baixo impacto ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie deste ato administrativo.

Um fiscal municipal, no exercício de suas funções, autua um bar por funcionar após o horário permitido. No entanto, ficou comprovado que o fiscal agiu movido por interesse pessoal, pois o proprietário do bar se recusou a dar descontos em bebidas para ele.
Considerando essa situação comprovada, o ato administrativo praticado pelo fiscal é anulável devido à violação de qual requisito de validade?

Analise as afirmativas abaixo no contexto da gestão documental em órgãos públicos.
1. A tramitação de documentos refere-se ao percurso que eles fazem dentro da instituição, garantindo que cada setor competente tenha acesso e controle sobre as informações.
2. O arquivamento tem como objetivo apenas armazenar documentos sem qualquer critério de organização ou classificação, sendo irrelevante para a eficiência administrativa.
3. O setor de protocolo é responsável por registrar a entrada e saída de documentos, bem como organizar sua distribuição e expedição de forma segura e rastreável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.

Analise as afirmativas abaixo, considerando o conteúdo sobre o planejamento orçamentário municipal.
1. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função fixar o montante das despesas do Município e estimar as receitas para o próximo exercício financeiro.
3. A Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano (exercício financeiro) e deve, obrigatoriamente, ser elaborada em conformidade com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei de Improbidade Administrativa considera atos de improbidade passíveis de sanção, entre outros, os que:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o princípio orçamentário que estabelece que todas as parcelas da receita e da despesa devem contar na Lei Orçamentária Anual em seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções internas.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê que suas sanções podem alcançar:

Um servidor recebeu a seguinte minuta de um comunicado:
“Penso que seria muito bom se todos conseguissem acessar o sistema novo o mais rápido possível, porque é importante. Vamos tentar fazer isso até o fim do mês?”.
Para transformar o texto no padrão oficial, o servidor deve substituir as marcas de primeira pessoa e a linguagem persuasiva vaga por uma linguagem impessoal e concreta.
Essa substituição é a aplicação direta e primária dos princípios da:

Durante o atendimento para realizar o cadastro em um programa habitacional, um servidor municipal solicita aos cidadãos que informem seus números de CPF e endereços residenciais.
O procedimento do servidor estará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) somente se a coleta dos dados: