No âmbito do planejamento governamental, a integração entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve observar a abrangência das esferas orçamentárias de acordo com a natureza jurídica e a autonomia financeira das entidades. Considere que o Governo Federal esteja finalizando o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e precise consolidar as informações das seguintes unidades:

I. Comando da Aeronáutica: Órgão da Administração Direta.

II. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG): Autarquia Federal.

III. Banco do Brasil S.A.: Empresa de Economia Mista que não recebe recursos do Tesouro Nacional para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

Considerando o regime constitucional e legal vigente (CF/88, LRF e MCASP), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento orçamentário dessas entidades na LOA.

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes.

O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Cada uma dessas leis é proposta pelo Poder Executivo, a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação do Congresso Nacional. Isso permite que os deputados e senadores eleitos como nossos representantes influenciem o orçamento, adequando as leis às necessidades mais críticas da população que representam.

A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte, além de trazer algumas obrigações de transparência. A partir daí, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados: quanto será gasto, em que área e para quê.

Neste contexto, complete as lacunas abaixo.

Para organizar e viabilizar a ação pública, o PPA declara as políticas e metas previstas para um período de __________, assim como os caminhos para alcançá-las. A LDO e a LOA devem estar alinhadas às políticas e metas presentes no PPA e, por sua vez, são elaboradas ____________.

Assinale a alternativa com a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas.

Considere um cenário hipotético em que, ao encerrar o exercício financeiro de 2025, o Comando da Aeronáutica consolidou a inscrição de R$1.400.000,00 em Restos a Pagar (RP), sendo R$700.000,00 referentes a Restos a Pagar Processados (RPP) e R$700.000,00 referentes a Restos a Pagar Não Processados (RPNP).

Considerando as normas de encerramento de exercício contidas na Lei nº 4.320/1964 e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a correta demonstração contábil desses valores exige que:

Com base na situação hipotética a seguir, responda ao que se pede.

No âmbito do Comando da Aeronáutica, o Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR) desempenha papel fundamental na fiscalização e no assessoramento da gestão. Durante a realização de uma auditoria financeira externa nas demonstrações contábeis de uma unidade gestora da Aeronáutica, o auditor independente (ou o órgão de controle externo) decide avaliar a possibilidade de utilizar os trabalhos realizados pelos auditores internos do CENCIAR para fins de otimização de recursos e profundidade de testes.

Considerando as disposições da NBC TA 610 – Utilização do Trabalho de Auditoria Interna, assinale a alternativa que apresenta corretamente as responsabilidades e os requisitos para essa interação entre o auditor externo e a função de auditoria interna.

O planejamento de uma auditoria é um processo fundamental para assegurar que o trabalho seja realizado de forma eficaz e eficiente, especialmente em organizações complexas como as unidades vinculadas ao Comando da Aeronáutica. Com base nas diretrizes da NBC TA 300 que dispõe sobre o planejamento da auditoria de demonstrações contábeis, e estabelece a responsabilidade do auditor no planejamento da auditoria das demonstrações contábeis, avalie e responda. 

No âmbito do controle interno e da auditoria das demonstrações contábeis das organizações militares e entidades do setor público, o planejamento é etapa essencial para a mitigação de riscos e otimização dos recursos. Segundo as disposições da NBC TA 300 - Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa correta quanto à estratégia global e ao plano de auditoria.

A utilização da informação de custos no setor público transcende a mera escrituração contábil, consolidando-se como uma ferramenta estratégica para a tomada de decisão. Sob a ótica da NBC TSP 34 – Custos no Setor Público, a gestão de custos deve subsidiar a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos serviços prestados. A análise de "Custos para Decisão", frequentemente, envolve a distinção entre custos fixos e variáveis, bem como a identificação de custos evitáveis em cenários de descontinuidade ou terceirização de serviços.

A Secretaria de Educação de um Estado avalia a manutenção de sua gráfica própria, responsável pela impressão de materiais didáticos, ou a contratação de uma empresa terceirizada para a execução do serviço.

Os custos mensais atuais da gráfica própria, para uma produção de 10.000 kits de materiais, são os seguintes:

● Papel e Tinta (Custo Variável): R$50.000,00
● Mão de obra temporária (Custo Variável por kit): R$20.000,00
● Depreciação das Máquinas (Método Linear com vida útil de 10 anos - Custo Fixo Irrelevante para decisão): R$10.000,00
● Aluguel do Galpão da Gráfica (Custo Fixo que será extinto se a gráfica fechar): R$15.000,00
● Salários da Equipe Permanente (Custo Fixo; O pessoal será remanejado para outra secretaria, o que evitará um novo concurso naquele novo local): R$30.000,00

Uma empresa privada apresentou uma proposta para fornecer os mesmos 10.000 kits pelo valor total de R$90.000,00.

Com base na NBC TSP 34 e nos conceitos de custos relevantes para a tomada de decisão, ao optar pela terceirização, a Secretaria de Educação observará, em relação aos custos que seriam efetivamente eliminados (custos evitáveis):

A NBC TSP 34 – Custos no Setor Público estabelece normas para a mensuração e a gestão de custos nas entidades do setor público brasileiro, enfatizando a necessidade de distinguir custos diretos e indiretos, bem como a aplicação de métodos que permitam a apuração da eficiência na prestação de serviços públicos. Método de custeio refere-se ao método de atribuição de custos e está associado ao processo de identificação do custo ao objeto que está sendo custeado.

Considere o caso hipotético abaixo e, em seguida, responda ao que se pede.

Uma determinada Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Municipal, vinculada à Secretaria de Saúde, busca apurar o custo total de seu Departamento de Triagem para o mês de janeiro de 2026. A administração forneceu os seguintes dados operacionais e financeiros, todos com valores em reais:

Aluguel do prédio da UPA: R$ 30.000,00 (valor total do aluguel);
Energia elétrica da UPA: R$ 20.000,00 (valor total da conta);
Aquisição no mês de materiais de consumo: R$ 20.000,00;
Salário dos enfermeiros da triagem (dedicação exclusiva): R$ 40.000,00;
Consumo de materiais utilizados diretamente na triagem: R$ 10.000,00;
Depreciação dos equipamentos de diagnóstico da triagem: R$ 5.000,00;
O aluguel do prédio da UPA é rateado por área, e a triagem ocupa 10% do total;
A energia elétrica da UPA é rateada por consumo estimado, e a triagem utiliza 5% do total.

Considerando as disposições da NBC TSP 34 sobre a classificação e apropriação de custos, e utilizando o método de custeio por absorção para identificar o custo total do Departamento de Triagem, assinale a alternativa que apresenta o valor correto.

A estrutura da Demonstração dos Fluxos de Caixa, Setor Público, tem por base a NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, que apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em fluxos de caixa em três atividades: operacional, de investimento e de financiamento.

Durante o período, foram coletados do sistema contábil-financeiro os seguintes valores, em reais, com centavos omitidos:

Amortização de Dívida	35.000
Aquisição de Ativo Não Circulante	50.000
Captação de Operações de Crédito	30.000
Ganho na Alienação de Bens	20.000
Integralização do Capital Social de Empresas Dependentes	40.000
Pessoal e Demais Despesas	16.000
Receita de Contribuições	15.000
Receita de Serviços	25.000
Receita Tributária	10.000

Fonte: Banca examinadora, 2026.

Classifique as rubricas e apure o valor dos Fluxos de Caixa das Atividades Operacionais (I), Fluxos de Caixa das Atividades de Investimento (II) e Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamento (III).

Informe a opção que representa o fluxo de caixa gerado ou consumido por cada atividade, respectivamente na ordem I, II e III, conforme requerido para uma DFC.

A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução (aumento ou redução) do patrimônio líquido da entidade durante um período. Ela deve apresentar na composição para cada item do patrimônio líquido o resultado do período; ajustes de exercícios anteriores; destinação do resultado; transações de capital com os proprietários; cada item de receita e de despesa do período que seja reconhecido diretamente no patrimônio líquido em virtude de norma específica.

Para as empresas privadas a NBC TG 26 e 51 regulamentam essa demonstração, enquanto, para os entes públicos, aplica-se a NBC TS 11. De forma complementar, a Secretaria do Tesouro Nacional, através do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 11ª edição, além de outras disposições, instrui e orienta sobre a DMPL.
Considerando este contexto e focando na DMPL dos entes públicos, avalie a afirmação abaixo e em seguida responda ao que se pede:

“A DMPL é obrigatória para as empresas estatais dependentes constituídas sob a forma de sociedades anônimas e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.”

Em relação a essa afirmação e após a sua análise, dentro do contexto, assinale a alternativa correta.

Em uma determinada empresa, foram solicitadas informações relativas ao balanço patrimonial, para que um diretor pudesse realizar uma certa avaliação. O novo servidor, pensou que se as informações fossem listadas em ordem alfabética, seria mais fácil para o diretor identificar o que ele gostaria de ver, então ele elaborou o relatório listado abaixo: A reunião de diretoria estava para começar e o diretor ao ver o relatório disse: não tenho tempo para pedir outro relatório adequado, ou examinar essa relação de contas. Preciso que o novo servidor informe rapidamente os valores do total do Ativo Circulante e do Ativo Não Circulante, separadamente. Faça a conta e me envie por mensagem, somente esses dois totais, e rápido, pois a reunião está iniciando.

Contas contábeis em ordem alfabética	Valores
Aplicações de médio prazo	2.500
Ativos Não Circulantes Mantidos para Venda	5.000
Bens Móveis	7.000
Caixa e Equivalentes de caixa	1.500
Créditos Tributários	4.000
Empréstimos e Financiamentos	8.000
Estoques	3.000
Fornecedores e Prestadores	6.000
Marcas, Direitos e Patentes Industriais	8.000
Obrigações Trabalhistas	6.500
Participações Permanentes	3.500
Propriedades para Investimento	4.000
Provisões	5.500
Recebíveis	4.500
Resultados Acumulados	19.000
VPDs* Pagas Antecipadamente	2.000
Soma linear	90.000

*VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas
Fonte: Banca examinadora, 2026.

O novo servidor imediatamente examinou o relatório apresentado acima, classificou corretamente as contas e realizou a soma. Em seguida, informou ao diretor, respectivamente, o valor total do Ativo Circulante e do Ativo Não Circulante como sendo: