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Respondida
Criado em 1945, o Fundo Monetário Internacional (FMI) serviu para estruturar o acordo entre os Estados Partes em torno da manutenção de taxas de câmbio atreladas ao chamado padrão Ouro-Dólar, que previa ajustes cambiais apenas por ocasião de desequilíbrios fundamentais e supervisionados pelo próprio FMI. Este padrão vigeu até 1971, quando a paridade do Dólar com relação ao Ouro foi alterada, abrindo espaço para ulteriores ajustes tanto na moeda americana quanto de outras moedas conversíveis. A respeito da regulação do sistema financeiro internacional, é correto afirmar que:
Respondida
Entre os compromissos internacionais ratificados pelo Brasil, ganham destaque a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção da ONU); a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA); e a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE). A propósito dessas convenções, é correto afirmar que:
A
segundo a Convenção da OCDE, a investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro estão sujeitas a regras e princípios comuns, aplicáveis a todos os Estados Partes, levando-se em consideração, todavia, o interesse econômico nacional, o efeito potencial sobre as relações com outros Estados e a identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.
B
com o propósito de punir funcionários públicos que, no exercício de suas funções, se beneficiem pessoalmente de recursos públicos e os invistam em outros Estados Partes, a Convenção da OEA fixa penas específicas, acordadas pelas Partes, e operacionaliza o conceito de corrupção como a apropriação indébita, por parte de funcionário público, de bens ou serviços públicos.
C
a Convenção da ONU estabelece que um Estado Parte cujo Tesouro tenha sofrido prejuízos decorrentes de atos de corrupção de funcionários públicos de outros Estados Partes podem exercer, no território destes, jurisdição para aplicar a legislação acordada entre as Partes, em cooperação com as autoridades locais.
D
segundo a Convenção da OCDE, a corrupção de um funcionário público estrangeiro não pode ser considerada um delito passível de extradição, devendo as Partes aplicar, em seu território, as sanções previstas no texto da própria convenção, desde que seu Tratado Constitutivo tenha sido ratifi cado por elas.
E
os Estados Partes da Convenção da OEA criaram o Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção, constituído pela Conferência dos Estados Partes e a Comissão de Perito, com o fito de promover sua implementação, de acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos em seu âmbito de analisar o modo como vêm sendo implementados.
Respondida
Com relação às teorias das Relações Internacionais, é correto afirmar que
A
abordagens inovadoras, de inspiração sociológica, a exemplo do Construtivismo e do Realismo, são cada vez mais empregadas pelos analistas das Relações Internacionais com vistas a apreender a complexidade atual das relações internacionais contemporâneas, que, desde os atentados de 11 de setembro de 2001, caracterizam-se pelo chamado equilíbrio de terror.
B
quando se trata de examinar o problema da paz e da guerra, ancilar no campo das Relações Internacionais, as teorias empregam conceitos como agentes racionais e irracionais para representar dinâmicas ilustradas pelo terrorismo internacional.
C
abordagens como o Neoliberalismo Institucional valorizam o papel desempenhado pelos regimes e instituições internacionais, ainda em circunstâncias marcadas pela ausência de hierarquia de poder entre as principais unidades no ambiente internacional, a saber, os Estados nacionais, que encontram nas normas e instituições internacionais incentivos à cooperação.
D
muito em voga nos anos 60 do Século XX, as abordagens marxistas, que haviam sido abandonadas durante os anos 70 e 80, com a plena vigência do Sistema de Bretton Woods, ganharam novo ímpeto a partir do fim da Guerra Fria, quando ficou evidente a necessidade de se promover a inclusão social e reduzir as desigualdades entre os Estados no ambiente internacional.
E
a principal diferença entre a abordagem neorrealista e a realista consiste na ênfase que os neorrealistas conferem ao papel dos indivíduos no processo decisório da política externa dos Estados que governam. Para eles, aspectos estruturais da constituição do sistema internacional não constituem variáveis explicativas relevantes, podendo ser ignorados no discurso acerca da realidade internacional.
Respondida
Nos últimos anos, observou-se elevado grau de continuidade na formulação e execução da Política Externa Brasileira (PEB), por exemplo, no que concerne à prioridade atribuída à América do Sul e à aproximação aos países em desenvolvimento. A respeito dessa política e de sua recente evolução, assinale a opção correta.
A
O Brasil defende o direito de todos os países signatários do Tratado de Não-Proliferação Nuclear de desenvolver tecnologias para os fins definidos em sua legislação e políticas internas, com ênfase nas aplicações pacíficas desses conhecimentos, tais como as medicinais e agrícolas.
B
Ao privilegiar a relação com a Argentina, a PEB vem permitindo o progressivo desgaste de sua relação com a Grã-Bretanha, manifesta, por exemplo, na redução dos fluxos comerciais entre os dois países, face ao contencioso entre Argentina e Grã-Bretanha com relação às Ilhas Malvinas / Falklands.
C
A prioridade conferida à África nos últimos anos, que condicionou a abertura de mais de trinta embaixadas e consulados naquele continente, não se materializou no aumento significativo das relações econômicas ou políticas entre o Brasil e os países africanos. O comércio, por exemplo, ampliou-se apenas na medida do aumento regular do comércio exterior brasileiro.
D
A PEB visa contribuir para promover a redução da pobreza, mediante iniciativas destinadas a oferecer aos jovens oportunidades de educação de qualidade e a mobilização de capacidades para desenvolver a pesquisa científica e tecnológica, além da inovação em todos os campos do conhecimento.
E
Nos últimos anos, a atuação do Brasil nas Américas concentrou-se na articulação de esforços voltados para promover o livre comércio, em linha com o objetivo de assegurar a estabilização do Haiti, no marco da missão da ONU naquele país do Caribe.
Respondida
Formada por doze países da América do Sul, a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) teve seu tratado constitutivo aprovado durante Reunião Extraordinária de Chefes de Estado e de Governo realizada em Brasília no dia 23 de maio de 2008. A seu respeito, é correto afirmar que:
A
havendo alcançado o número de ratificações necessário para entrar em vigor em 2011, seu Tratado Constitutivo fixa como principal objetivo construir uma área de livre comércio na região, que se apresenta como instrumento relevante no combate aos efeitos da crise econômica iniciada em 2008.
B
marcado por uma institucionalidade dinâmica, aberta, por exemplo, à convocação de reuniões ministeriais setoriais, o Tratado Constitutivo da UNASUL previu, inicialmente, os seguintes órgãos: o Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo; o Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores; o Conselho de Delegadas e Delegados; e a Secretaria Geral.
C
visando desenvolver a solidariedade entre os Estados Partes, em seu Tratado Constitutivo, a UNASUL prevê que sua Presidência Pro Tempore será exercida sucessivamente por cada um dos Estados Membros, por um período de dois anos, na ordem inversa ao IDH mensurado para cada País.
D
com sede em Buenos Aires, Argentina, a Secretaria Geral é o órgão que, sob a condução do Secretário Geral, define os mandatos a serem executados pelos outros órgãos da UNASUL, que os implementam à luz da normativa fixada no Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas.
E
o Tratado Constitutivo da UNASUL estabelece que suas normativas devem ser adotadas por maioria qualifi cada (3/4), prevendo, ainda, a necessidade de estarem presentes ao menos três quartos (2/3) dos Estados Membros para que sejam tomadas as decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo, as Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores e as Disposições do Conselho de Delegadas e Delegados da UNASUL.
Respondida
Criado a partir do Tratado de Assunção, assinado em 1991, o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) visa primordialmente promover a integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Mais recentemente, com o propósito de materializar esses objetivos, os Estados Partes criaram o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), a respeito do qual, é correto afirmar que:
A
o FOCEM destina-se a financiar programas para promover o crescimento econômico das regiões mais dinâmicas dos Estados Partes, com base na premissa de que os avanços nelas observados transbordarão para as áreas menos desenvolvidas. Seu foco recai na dimensão econômica do processo de integração, não guardando relação com o fortalecimento da estrutura institucional do processo de integração.
B
os recursos do FOCEM provêm especialmente de sua capacidade de endividamento, lastreada em títulos públicos de longo prazo atrelados a uma cesta de moedas fortes, e dos recursos resultantes de aplicações financeiras e/ou contas remuneradas, que se somam ao orçamento do FOCEM no seguinte. Além disso, os Estados Partes realizam aportes trienais, na proporção do crescimento de seus respectivos produtos internos brutos. É facultado a cada Estado Parte realizar aportes voluntários.
C
com relação ao uso de seus recursos, o regulamento do FOCEM prevê aplicação nos gastos de funcionamento do próprio Fundo; na alocação em cada um dos projetos aprovados; e na reposição da reserva de contingência prevista no Regulamento do Fundo.
D
tendo em vista os objetivos de reduzir as disparidades entre os Estados Partes, o Regulamento do FOCEM não prevê ônus de qualquer natureza para o descumprimento dos prazos de efetivação dos aportes devidos por cada um deles ao Fundo.
E
os Estados Partes podem incluir nos gastos a serem financiados pelo FOCEM a elaboração de estudos de viabilidade, bem como de projetos básicos, a compra de imóveis e os investimentos em capital de giro inerentes ao Projeto. A depender da natureza do Projeto, não é necessária contrapartida do Estado que dele se beneficiará.
Respondida
Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que o descumprirem ficarão sujeitas a:
Respondida
Hodiernamente observa-se um aumento na população idosa, o que exige do Estado a adoção de medidas que visem tutelar direitos fundamentais do idoso. Assim, segundo o Estatuto do Idoso, é incorreto afirmar que
Respondida
Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, programa de governo é definido como:
Respondida
Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:
A
o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.
B
quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como "Convenção", "Protocolo" ou "Declaração", o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifica substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratificados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.
C
o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratificado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.
D
a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.
E
por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.