Prova Completa: Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção (CGU - ESAF

933220 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

A

Nos termos da Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

B

Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justifi car-se o uso de tortura.

C

Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

D

É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.

E

O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933219 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776 e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 são consideradas de grande relevância para o reconhecimento das garantias e proteção aos direitos humanos. Essas duas Declarações possuíam características em comum, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933218 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Marque a opção incorreta.

A

Os Fundamentos e Princípios dos Direitos Humanos têm como finalidade a observância e proteção da dignidade da pessoa humana de maneira universal.

B

Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos do Homem não possuem o mesmo significado. Assim, a primeira nomenclatura surgida foi a dos Direitos Fundamentais, a qual remonta a época do jusnaturalismo.

C

A concepção contemporânea de Direitos Humanos destaca que eles são vistos como uma unidade indivisível, interdependente e interrelacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos civis e políticos ao catálogo de direitos sociais, econômicos e culturais.

D

Surge uma concepção denominada pós-contemporânea dos Direitos Humanos com a Declaração de Viena.

E

Tendo em vista a influência do pensamento religioso e do sistema político, as diversas teorizações sobre direitos humanos encontram-se profundamente relacionadas às prerrogativas estamentais e à hierarquia secular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933217 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU naquele mesmo ano, cujo texto foi promulgado pelo Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. A seu respeito, é correto afirmar que:

A

entre suas finalidades, figura a de Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.

B

entre seus objetivos, figura o de promover a homogeneização dos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes, visando adotar medidas para reforçar a integridade e evitar toda oportunidade de corrupção entre os membros do poder judiciário.

C

a despeito da existência de eventuais disposições em contrário no ordenamento jurídico dos Estados Partes, a Convenção aplica-se somente quando os delitos enunciados nela produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

D

a Convenção prevê que cada Estado Parte, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, adotará medidas para prevenir a corrupção e melhorar as normas contábeis e de auditoria no setor público, resguardando o setor privado de possíveis sanções civis, administrativas ou penais.

E

a Convenção não prevê compromissos atinentes à Proteção a testemunhas, peritos, vítimas ou denunciantes, em face da diversidade dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933216 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fica obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

A

É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justificando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.

B

É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.

C

O interessado que pretenda retificar dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.

D

O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.

E

Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933215 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Considerando as Ouvidorias Públicas e as Delimitações ao Poder Estatal, marque a opção incorreta.

A

Cita-se o Tribunal de Nuremberg como exemplo de limitação da soberania estatal, tendo sido instalado entre os anos de 1945 e 1946.

B

A consensualidade na Administração é a diferença entre o modelo de democracia clássica e o modelo de democracia participativa.

C

Os influxos da vida moderna e da pluralidade social, a pressão pela criação de instrumentos de participação e de controle dos Atos da Administração foram absorvidos pela atual Ordem Constitucional.

D

As Ouvidorias Públicas, instituto de origem escandinava, surgiu no Brasil logo após o denominado Estado Novo como complemento aos institutos de proteção ao cidadão.

E

A institucionalização das Ouvidorias Públicas como órgão mediador da sociedade e dos poderes públicos assegura a participação direta da sociedade com um dos mecanismos de controle popular da Administração Pública, efetivando-se, também, os Direitos Fundamentais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933214 Ano: 2012
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Lei nº 7.853/1989 - Lei dos Portadores de Deficiência

A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a finalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que

A

as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.

B

as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.

C

os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

D

a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns.

E

O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933212 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933208 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.

A

A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.

B

Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.

C

Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.

D

O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.

E

A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

933206 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×

Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Considerando que a ação popular é um dos instrumentos postos à disposição do cidadão a fim de pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, nos termos da lei, marque a opção correta.

A

Caso a ação seja julgada improcedente, ainda que por deficiência de prova, a sentença terá eficácia de coisa julgada, sendo vedada a propositura de outra ação com idêntico fundamento.

B

A ação pode ser proposta contra pessoas privadas, bem como contra os beneficiários diretos do ato impugnado.

C

Não é cabível a ação popular quando o Banco do Brasil S/A deixar de efetuar pagamento que venha a acarretar lesão a patrimônio Municipal.

D

As empresas públicas não podem se negar a fornecer ao cidadão certidão que tenha por finalidade instruir a inicial de ação popular.

E

Para fins de nulidade, a inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.