Prova Completa: Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção (CGU - ESAF

933200 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Quanto aos prazos, indique a opção correta.

A

O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.

B

O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.

C

Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.

D

Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.

E

O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

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933199 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Considerando o Inquérito Policial e a Ação Penal, indique a opção correta.

A

A notitia criminis inqualificada não pode dar ensejo à instauração do inquérito policial e a Delação enseja a instauração do inquérito nos crimes de ação privada e pública condicionada.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a autoridade policial não pode apreender objetos relacionados com a infração antes da instauração do inquérito.

C

Em observância ao Princípio da Celeridade, estando o réu preso, em sede inquisitorial, ainda que em face de crime de ação penal pública, o magistrado deve indeferir as diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que as mesmas são protelatórias ou desnecessárias.

D

O querelante maior de 18 anos de idade, ao renunciar seu direito de ação, poderá, observado o prazo prescricional, oferecer representação, ante o surgimento de novas provas, para que o querelado seja processado.

E

É facultado ao Ministério Público aditar a queixa-crime, acrescentando elementos que influam na fixação da pena.

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933197 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Marque a opção correta.

A

Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, não enseja nulidade o fato de o magistrado não notificar o acusado para oferecer resposta preliminar, na ação penal instruída por inquérito policial.

B

A sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva opera efeitos na esfera cível e a que reconhece a prescrição da pretensão executória não opera efeitos civis.

C

Em se tratando do Instituto da Mutatio Libelli, caso o Ministério Público adite a denúncia, o magistrado deverá recebê-lo e imediatamente intimar o defensor do acusado para que se manifeste quanto ao aditamento recebido.

D

O magistrado, ao proferir sentença condenatória nas ações públicas incondicionadas, não reconhecerá, de ofício, agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.

E

Aplicando-se o Instituto da Ementatio Libelli, ante a nova definição jurídica, havendo a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o magistrado deverá encaminhar os autos ao juízo competente.

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933196 Ano: 2012
Disciplina: Controle Externo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

A respeito do controle externo da Administração Pública Federal brasileira, assinale a opção correta.

A

Tem o Departamento de Polícia Federal como órgão responsável no âmbito do Poder Executivo.

B

Tem a Organização das Nações Unidas como responsável no âmbito internacional.

C

É atribuição do Tribunal de Contas da União e da Advocacia-Geral da União.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

Compete ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o controle externo da Administração Pública Federal brasileira.

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933195 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A respeito dos instrumentos para o exercício do controle externo da Administração Pública Federal, à disposição do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União, assinale a opção correta.

A

O inquérito civil público e a ação civil pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Ministério Público Federal.

B

A Prestação de Contas, a Tomada de Contas Especial, a auditoria e a interpelação judicial caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

C

A Recomendação e o Termo de Ajustamento de Conduta caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

D

O inquérito policial federal, o inquérito civil público e a auditoria caracterizam-se como instrumento à disposição do Ministério Público da União.

E

A Tomada de Contas Especial e a Ação Civil Pública caracterizam-se como instrumentos à disposição do Tribunal de Contas da União.

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933194 Ano: 2012
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Aspectos Constitucionais

A respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

A

Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.

B

Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.

C

Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

D

Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade finalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

E

Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.

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933193 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Assembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

A respeito da estrutura orgânica das sociedades, assinale a opção correta.

A

Os atos constitutivos das sociedades limitadas e das sociedades anônimas devem prever a existência do conselho fiscal.

B

As sociedades de economia mista terão obrigatoriamente conselho de administração.

C

São órgãos deliberativos das sociedades anônimas e das sociedades limitadas as assembleias ou as reuniões.

D

Nas sociedades anônimas, o funcionamento do conselho fiscal será permanente.

E

As companhias abertas podem ou não ter conselho de administração.

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933192 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Da Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale abaixo os créditos com maior prioridade na classificação da Lei n. 11.101/2005.

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933191 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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A respeito do empresário e da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

A

Enquanto a empresa individual de responsabilidade limitada pode adotar firma ou denominação, o empresário pode valer-se apenas de denominação.

B

A empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrados são, para todos os efeitos, pessoas jurídicas.

C

A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

D

Independentemente de registro na junta comercial, o empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, não pode requerer recuperação judicial.

E

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

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933190 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Da Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta.

A

Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

B

A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes.

C

A falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

D

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor.

E

A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.