Prova Completa: Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção (CGU - ESAF

932993 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Administrativa
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Comunicação Social
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Infraestrutura
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A respeito da capacidade de fiscalizar do Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida.

B

o Tribunal de Contas da União - TCU emite parecer prévio sobre as contas anuais do Presidente da República no prazo de 60 dias a contar do seu recebimento. O julgamento a despeito de ser político, feito pelo Congresso Nacional, acaba por vincular-se ao parecer emitido pelo TCU em razão dos fundamentos técnicos, os quais, via de regra, são bem consistentes.

C

conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Cortes de Contas são dotadas de autonomia e de autogoverno, todavia isso não lhe dá o direito de iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, pois para isso a iniciativa deve ser do Congresso Nacional.

D

as multas aplicadas pelo TCU têm força de título executivo e cabe ao Tribunal providenciar a cobrança, por intermédio da Advocacia-Geral da União, a quem caberá o ajuizamento da execução.

E

as funções de Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União serão exercidas por instituição que integra os quadros do Ministério Público da União especializado, assim como ocorre com o Ministério Público Militar e do Trabalho.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

932992 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Administrativa
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Comunicação Social
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Infraestrutura
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

A

o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada à Presidência da República, é suficiente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade.

B

a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a convocação.

C

o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.

D

diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes.

E

o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

932991 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Administrativa
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Comunicação Social
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Infraestrutura
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que

A

a norma constitucional que tratou do direito de greve é uma norma de eficácia contida, o que significa dizer que o direito está previsto na Constituição, mas será criado pela norma regulamentadora, bem como será restringido por ela.

B

a respeito do teto constitucional remuneratório, o Conselho Nacional de Justiça, interpretando a Constituição de 1988, entendeu que, no âmbito do Poder Judiciário, ficam excluídas da incidência do teto remuneratório as verbas permanentes referentes à remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério.

C

a contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, depende de regulamentação por lei. Ao regulamentar a matéria, a lei deve atingir não apenas a Administração Federal direta, autárquica e fundacional, mas também as empresas públicas e sociedade de economia mista. Deve, ainda, regular a matéria no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, por ser considerada uma norma geral e, portanto, de âmbito nacional.

D

o agente público que, visando à autopromoção, gasta com publicidade utilizando verbas públicas, afronta os princípios nucleares da ordem jurídica e fica sujeito a responder por improbidade administrativa. Tal improbidade decorre da infração aos princípios constitucionais e legais da Administração Pública, todavia torna-se necessário que do ato resulte enriquecimento ilícito e haja dano material ao erário.

E

a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios têm autonomia para estabelecer a organização e o regime jurídico de seus servidores, por isso, exceto a União, os demais entes irão regulamentar o assunto em suas Constituições estaduais e Leis Orgânicas Municipais, não estando adstritos à observância dos princípios a esse respeito estatuídos nos arts. 37 a 42 da Constituição Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

932987 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito da indiciação nos processos disciplinares, de que trata a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

É vedada a extensão da responsabilidade, de modo genérico, quando não for possível a individualização da responsabilidade.

B

A defesa do indiciado em processo administrativo, como ocorre no processo penal, se faz com relação aos fatos que lhe são imputados, e não quanto a enquadramento legal.

C

A peça de indiciação caracteriza-se como o primeiro ato da comissão nos processos disciplinares de ritos sumário e comum ou ordinário, a partir da qual se delimita a acusação.

D

Descrito o fato na peça de indiciação, é vedado, à comissão, sugerir aplicação de penalidade quanto a fato não constante da indiciação.

E

Pode a comissão deixar de indiciar o acusado caso entenda, motivadamente, e com fundamento nas provas, pela ausência de materialidade disciplinar.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

932986 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é incorreto afirmar que

A

os processos disciplinares não exigem a intimação do indiciado para o oferecimento de alegações finais após a conclusão do relatório final.

B

o fato de encontrar-se o servidor em gozo de licença médica para tratamento de saúde não constitui óbice à demissão.

C

antes da decisão final a ser proferida em Processo Administrativo Disciplinar, cabe a juntada de documentos que noticiam fatos novos que poderiam influenciar no julgamento, em observância ao princípio da ampla defesa.

D

quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, sendo-lhe vedado agravar a penalidade proposta.

E

a circunstância de encontrar-se o servidor em vias de aposentar-se por invalidez não constitui óbice à demissão, como não constituiria a própria aposentadoria que, para tanto, estaria sujeita à cassação, na forma do art. 134 da Lei n. 8.112/90.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

932984 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Administrativa
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Comunicação Social
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Infraestrutura
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
Provas ×

Agentes PúblicosClassificação

Acerca da contratação temporária, assinale a opção incorreta.

A

O regime de previdência aplicável aos contratados temporários é o Regime Geral da Previdência Social − RGPS.

B

A discussão da relação de emprego entre o contratado temporário e a Administração Pública deve se dar na justiça comum.

C

Nem sempre é exigido processo seletivo simplificado prévio para a efetivação da contratação temporária.

D

O requisito da temporariedade deve estar presente na situação de necessidade pública e não na atividade para a qual se contrata.

E

O regime jurídico dos servidores contratados por tempo determinado é o trabalhista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

932981 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Com fundamento nas disposições atinentes à improbidade administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92, assinale a opção correta.

Servidor que ingressou no serviço público federal em 2008, informando em sua declaração de bens e rendas que na data da posse não possuía bens e, percebendo remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adquiriu para si, no exercício do cargo público federal, em 2010, uma embarcação náutica pagando a vista o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), o qual não consegue informar a origem lícita dos valores para aquisição do bem, incorre em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

932977 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

A

Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.

B

Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.

C

Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justificado pela celeridade processual.

D

Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

E

Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

932971 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Analista de Finanças e Controle - Administrativa
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Comunicação Social
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Infraestrutura
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
Provas ×
Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Determinado auditor fiscal da previdência social cometeu, na época em que estava vinculado ao Ministério da Previdência Social, infrações apenadas com demissão.

A comissão disciplinar foi regularmente constituída e instalada, a fase do indiciamento também respeitou as exigências legais e o auditor indiciado foi declarado culpado, tendo sido, após o regular contraditório e ampla defesa, punido com demissão.

Sobre a situação fática acima descrita, assinale a opção que esteja de acordo com a jurisprudência do STJ acerca do tema.

A

A descrição minuciosa dos fatos deve ser exigida na portaria inaugural do processo disciplinar.

B

Apenas o presidente da comissão disciplinar deve ter a mesma hierarquia, ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou possuir escolaridade igual ou superior à do indiciado.

C

A ausência de termo de compromisso do secretário da comissão gera nulidade do processo.

D

A realização do processo administrativo disciplinar compete ao órgão ao qual o servidor encontra-se vinculado no momento da instauração.

E

Não é possível o aproveitamento em processo administrativo disciplinar de prova obtida em ação penal, ainda que licitamente obtida e mesmo que assegurado o contraditório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

932954 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

Provas:

Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
Provas ×

Lei 8.112/1990: RJUDo Regime DisciplinarDo Processo Disciplinar

Considerando o instituto da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, analise as afirmações abaixo e assinale a opção correta.

A

A Administração Pública não pode deixar de deflagrar procedimento disciplinar caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração.

B

Prescreve em 5 (cinco) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão superior a 90 (noventa) dias.

C

Prescreve em 3 (três) anos o direito da administração de aplicar pena de suspensão inferior a 90 (noventa) dias.

D

A redesignação da comissão de inquérito, ou a designação de outra, para prosseguir na apuração dos mesmos fatos, não interrompe novamente o curso da prescrição.

E

A instauração de sindicância meramente investigativa interrompe a prescrição.