Um órgão público da Administração Pública municipal celebrou contrato de locação de um imóvel, para utilização, em caráter provisório, por unidades administrativas cujas instalações estavam passando por reforma. Essa informação permite concluir, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, que

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, aplicando-se além dos órgãos integrantes da Administração Direta,

O Chefe do Executivo municipal indicou, para a diretoria executiva de uma empresa estatal, com mandato de dois anos, determinado profissional que demonstrava o preenchimento dos requisitos técnicos para o bom desempenho do cargo. Observado o procedimento para eleição do dirigente da estatal, o profissional iniciou seu mandato e, no curso de sua gestão, lhe fora imputada a prática de conduta ímproba, consubstanciada no recebimento de vantagem econômica para a contratação de determinada instituição financeira para gestão de folha de pagamento dos empregados da estatal.

Com base nessas informações e de acordo com a disciplina da Lei nº 8.429/1992,

A aplicação dos princípios que regem a Administração Pública apresenta especificidades quando da atuação em matéria sancionatória. Nesse sentido, conclui-se que

Suponha que tenha sido lavrado auto de embargo, em relação a obra de reforma de edificação em execução por particular. Tal medida enseja, nos termos da Lei nº 16.642/2017.

Dentre as alterações introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro pela Lei nº 13.655/2018, identifica-se a

O princípio do non bis in idem, que rege o processo administrativo sancionador,