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De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
A respeito da receita orçamentária, julgue o item a seguir.
São classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas — incluídas as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento —, as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel-moeda.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
- Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
De acordo com os procedimentos contábeis patrimoniais estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.
Os custos de reinstalação de item do ativo imobilizado devem ser tratados de forma diversa dos custos da instalação inicial, uma vez que não devem ser incluídos no valor contábil do ativo.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e suas alterações, e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsecutivo.
O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de créditos especiais e suplementares.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
- NBCsNBC TSP 07: Ativo ImobilizadoDepreciação, Amortização e Exaustão
- Procedimentos Contábeis Patrimoniais
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o item a seguir.
A depreciação dos bens que estão sob controle de entidades do setor público será interrompida se tais bens se tornarem obsoletos ou forem temporariamente retirados de operação.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
- Procedimentos Contábeis PatrimoniaisAvaliação, Reconhecimento e Mensuração dos Elementos Patrimoniais
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, julgue o item a seguir.
Os direitos e as obrigações de caráter prefixado não requerem ajustes a valor presente no momento de sua avaliação contábil.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Com relação ao exercício financeiro das demonstrações contábeis dos entes públicos, julgue o item seguinte.
Uma despesa que tenha sido empenhada em 2016, mas cujo pagamento tenha sido efetuado somente em 2017, deverá ser considerada como pertencente ao exercício financeiro de 2017.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
Com relação ao exercício financeiro das demonstrações contábeis dos entes públicos, julgue o item seguinte.
Serão contemplados no exercício financeiro de 2017 todos os eventos contábeis ocorridos no período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do referido ano.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue o próximo item.
As receitas agropecuárias e industriais são exemplos típicos de receitas extraorçamentárias.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CGM João Pessoa-PB
A respeito das receitas extraorçamentárias, julgue o próximo item.
A modificação do valor do patrimônio financeiro de um ente público por ocasião do seu registro contábil é uma das características das receitas extraorçamentárias.
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