Considere os seguintes atos:

I. Recomendar ao chefe do Poder Executivo a adoção de providências para corrigir falhas na execução de um contrato de gestão, mediante relatório técnico fundamentado.

II. Encaminhar representação ao Tribunal de Contas do Estado, ao identificar indícios de ilegalidade na execução de renúncia fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

III. Emitir parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado, avaliando a conformidade dos resultados obtidos com as metas previstas no PPA e na LDO.

IV. Autorizar as operações de crédito, avais e garantias do Estado.

São competências do Controle Interno APENAS as indicadas em

No âmbito de auditoria interna de execução de emendas parlamentares individuais vinculadas à área da saúde, a equipe da auditoria identificou fragilidades nos controles de liquidação da despesa e reincidência de recomendações anteriormente formuladas.

À luz dos artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, o papel institucional do controle interno

A equipe de auditoria interna de uma fundação pública estadual anotou, como possível achado de auditoria, uma controladoria institucional limitada, ocupada somente com a consolidação de balancetes e com a emissão de relatórios padronizados, sem efetiva participação nos processos de planejamento, definição de metas, acompanhamento de indicadores ou avaliação de desempenho de programas.

Considerando as funções da controladoria em organizações públicas, conclui-se que

Suponha que em uma entidade existam políticas e procedimentos formais, estrutura organizacional definida e indicadores de desempenho implantados. Ainda assim, constata-se recorrentemente falhas na autorização de despesas, ausência de resposta a alertas do sistema informatizado e tolerância da alta gestão com desvios não justificados.

O controle interno não se encontra efetivo, pois

De acordo com as boas práticas de controle interno no setor público,

Suponha que a Lei estadual nº 55 hipotética tenha criado uma nova hipótese de incidência do ITCMD, relativamente à doação de bem móvel, definindo também penalidade específica para quem a infringisse. Por desconhecer o conteúdo dessa lei, Joaquim deixou de pagar o imposto devido quando efetuou essa doação. Durante os anos que se seguiram à prática infracional, o referido Estado aumentou e diminuiu a alíquota do imposto referente a essa modalidade de doação, bem como o percentual da penalidade aplicável à infração correspondente.

Antes de transcorrido o prazo decadencial, porém, a Fazenda Pública desse Estado apurou o cometimento da infração por Joaquim e promoveu, em nome dele, o lançamento de ofício do tributo devido e da correspondente penalidade pecuniária. Joaquim apresentou defesa administrativa e, antes de ser proferida a decisão final do processo administrativo tributário, foi publicada a lei estadual nº 125, revogando por inteiro a lei estadual nº 55.

De acordo com as informações fornecidas e com o Código Tributário Nacional,

A Emenda Constitucional nº 132/2023, referente à reforma tributária, outorgou competência para a instituição do IBS e da CBS.

De acordo com essa Emenda, lei complementar deve dispor sobre

I. a forma, o prazo e o limite de valor para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte.

II. as hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

III. a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de crédito integral e imediato do imposto, diferimento ou redução em até 50% (cinquenta por cento) das alíquotas do imposto.

IV. as hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com Lei Complementar nº 24/1975, no tocante ao ICMS, é necessária a celebração de convênio entre as unidades federadas para

Determinado imposto é lançado por homologação, em razão de previsão legal expressa. O contribuinte, porém, ao efetuar o lançamento por homologação, foi omisso em vários pontos e inexato em outros, dando ensejo, com isso, a que a Fazenda Pública efetuasse, de ofício, a revisão desse lançamento. Ao proceder ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal indicou como sujeitos passivos, no instrumento que materializou o lançamento de ofício, não só contribuinte, mas também os responsáveis tributários identificados por essa autoridade. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, essa autoridade

Determinado Código Tributário Estadual (CTE), que praticamente reproduzia o Código Tributário Nacional (CTN), acrescentou, no artigo que arrola as hipóteses de extinção do crédito tributário, uma hipótese nova de extinção, não contemplada no CTN: o perdão cívico do crédito tributário, que se destinava a todos os contribuintes que houvessem doado fundos para a campanha do então governador.

De acordo com esse CTE, caberia à autoridade julgadora monocrática, nos processos administrativos tributários, aplicar esse perdão aos contribuintes doadores de campanha, ficando o referido perdão limitado ao montante da doação comprovadamente efetuada.

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso essas autoridades julgadoras aplicassem a regra do perdão cívico, elas