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Argumento CB1A5-II
No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão.
- • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.
- • P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada, então a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios ou a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.
- • P3: A obra não foi superfaturada, e a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual.
- • C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios.
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- Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
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Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.
I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.
III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.
IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
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- Economia do Setor Público
- MicroeconomiaEstruturas de Mercado
- MicroeconomiaFalhas de MercadoExternalidades
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