O ECA também instituiu a imputabilidade penal do adolescente que, quando comete um ato infracional, deverá ser submetido a programa socioeducativo que o eduque a não mais realizá-lo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, considerando os programas socioeducativos previsto pelo ECA.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.

II O adolescente em conflito com a lei, de acordo com a gravidade do seu caso, poderá estar sujeito às seguintes sanções: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação.

III É permitida a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma, integrados a estabelecimentos penais.

Assinale a opção correta.

O ECA também criou, além dos conselhos tutelares, os conselhos municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, que seriam mais um órgão responsável de resguardar os direitos destes. Considerando essa informação, assinale a opção incorreta quanto às suas características e funções.

Os conselhos tutelares foram criados pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constituem órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com base nessas informações, assinale a opção incorreta, quanto às atribuições dos conselhos tutelares.

Segundo Rotenberg (in LEVINZON & LISONDO, 2018), existem vários fatores psicológicos a serem considerados para que uma adoção seja considerada bem-sucedida. Com base nesses fatores, julgue os itens seguintes.

I A adoção pode ser considerada como um processo de construir um mundo compartilhado, ao mesmo tempo em que se respeita a individualidade do outro.

II Para os pais adotivos, a adoção é um processo de recebimento de um outro com singularidade e história. Além disso, é um processo que visa abrigar um bebê ou criança no lugar de filho.

III A adoção é um ato puramente judicial, podendo ser considerada bem-sucedida à medida em que, legalmente, se resolveu a questão.

Assinale a opção correta.

Castro (2003) afirma que a separação conjugal que envolve processos judiciais de guarda e de visitação de filhos traz um conflito atual que deve ser resolvido. Considerando esses conflitos, julgue os itens a seguir.

I Pode haver, em todos os casos, uma separação mal-resolvida, em que os cônjuges nunca se separaram de verdade e, por isso, reacendem seus problemas em questões projetadas nos filhos.

II Nem sempre os processos judiciais que envolvem os filhos são decorrentes de separações litigiosas, o que aponta outras causas para estes.

III Apesar de, em muitos casos, a questão de mágoas relacionadas ao divórcio estejam presentes em processos de família que envolvem a criança, outros estão relacionados ao processo de ser pai ou mãe de uma criança.

Assinale a opção correta.

A respeito da questão do perito judiciário em processos de família, Shine (2005) coloca que há várias posturas possíveis. Sobre elas, julgue os itens seguintes.

I Na postura do perito parcial, pode-se incluir o assistente técnico, contratado por uma das partes, a fim de se alinharem argumentos para sua defesa no processo.

II Na postura de perito adversarial, pode-se incluir o psicólogo encarregado de avaliar o processo e que, depois de uma avaliação neutra, toma partido de uma das partes na elaboração do laudo judicial.

III Na postura do perito imparcial, tem-se o profissional que apresenta suas conclusões científicas sobre a avaliação, mas que evita posicionar-se favoravelmente a um lado, pois estaria efetuando um julgamento, posição que deve ser tomada pelo juiz.

Assinale a opção correta.

Segundo Albornoz (in ROVINSKI e CRUZ, 2009), a institucionalização de crianças e de adolescentes abandonados, no Brasil, durante o regime militar, caracterizou-se, no contexto estadual, pela criação das Fundações Estaduais para o Bem-Estar do Menor, as famosas FEBEMs. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir, acerca das características dessas instituições.

I Havia a preocupação com a individualidade de cada criança e do adolescente, com a preservação dos seus vínculos com sua família e com sua comunidade.

II O tempo era totalmente regulamentado nessas instituições, com os horários rigidamente delimitados, como o toque de alvorada, para o despertar, e o toque de recolher, depois do qual deveria ser mantido silêncio.

III Punha-se em prática o agrupamento de crianças e de adolescentes em grandes unidades, nos quais eles eram separados em prédios distintos, de acordo com a idade e com o sexo.

Assinale a opção correta.

Segundo Santos (in GONÇALVES e BRANDÃO, 2011), há duas grandes concepções sobre a infância e a juventude que predominaram no Brasil, em certos períodos históricos: a doutrina do menor em situação irregular e a doutrina da proteção integral da infância e juventude. Em relação a essas duas doutrinas, julgue os itens a seguir.

I A doutrina do menor em situação irregular apenas foca as crianças e adolescentes abandonados e delinquentes como objetos do direito, não se atendo às outras crianças e adolescentes. Na prática, focava os adolescentes e crianças mais pobres, mais passíveis de serem abandonados ou de cometer infrações, dada a carência material.

II Historicamente, durante o período de vigência da doutrina do menor em situação irregular, a criança ou o adolescente que não fosse incluso nessa situação, estaria à mercê de sua família ou de outros agentes sociais, não tendo reconhecimento como sujeito de direitos.

III O Estatuto da Criança e do Adolescente segue a doutrina de proteção integral da criança e do adolescente, apesar de sofrer resistência dos meios jurídicos para sua integral aplicação, pois muitos operadores do direito ainda se apegam à concepção menorista, presente nos anteriores Códigos de Menores de 1923 e 1979.

Assinale a opção correta.

Em relação à questão da punição dos infratores, Foucault (1975), há diferenciação quanto à postura antiga, caracterizada pelo suplício, nos regimes absolutistas, e caracterizada pela pena de prisão, nos regimes modernos (pós-Revolução Francesa). Acerca das duas modalidades de punição, assinale a opção incorreta.

De acordo com Pinheiro (2013), a mediação é uma importante forma de resolução de conflitos, no âmbito judiciário. A partir dessa informação, assinale a opção correta.