Uma disputa arbitral firmada entre duas empresas (A e B) culminou na determinação de perícia contábil. Após a apresentação do laudo pericial contábil, as partes impugnaram alguns pontos apresentados pelo perito, pois entenderam que estava em desacordo com a norma brasileira de contabilidade sobre Negócios em Conjunto. Desta forma, analise as alternativas e assinale a INCORRETA.

Não incomum a imunidade ou isenção das entidades de assistência social, nos tributos diretos e indiretos, serem questionados em processo administrativo fiscal (PAF), quer municipal (ISS e IPTU) ou Federal (IR, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição previdenciária). Um dos requisitos previstos no Código Tributário Nacional que devem ser respeitados por essas entidades é a manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade, sobre a escrituração contábil das instituições de assistência social, é CORRETO afirmar que:

O Código de Processo Civil autoriza a substituição do perito nomeado, quando, entre outros casos, ele omitir informação relevante; não observar o prazo de entrega do laudo pericial ou que deixar de prestar os esclarecimentos ao juízo; reter indevidamente o processo físico. Com relação à responsabilidade civil e ética do peritocontábil, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F) e, em seguida, marque a opção CORRETA.

I. A omissão de informação relevante ao juízo e a retenção indevida de processo (físico) pelo perito contador nomeado, sem apresentar justificativa plausível, consubstanciamse em condutas graves e que podem levar: a sua destituição, comunicação ao Conselho de Classe para a apuração e punição por infração ao Código de Ética Profissional do Contador; inabilitação para exercer o cargo de perito pelo prazo de até 5 (cinco) anos; multa sobre o valor da causa; restituição do valor recebido dos honorários adiantados, sem prejuízo de outras indenizações, cíveis e penais, conforme o caso.

II. não ocorrendo a restituição voluntária pelo perito substituído dos valores por ele recebidos pelo trabalho não realizado, no prazo de 15 (quinze) dias, caberá à parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários promover a sua execução, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

III. O perito não tem legitimidade para recorrer nos autos contra a decisão que o destituiu do encargo judicial e o condenou as sanções previstas em lei.

IV. A falta de zelo e diligência no desempenho das atividades pelo perito contábil é infração ética sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: advertência, censura reservada ou censura pública.

A sequência CORRETA é:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a destituição do perito do juízo pode se dar por falta de conhecimento, técnico ou científico, ou de desídia, além da quebra de confiança entre o auxiliar e o magistrado. Com isso, é possível a alteração de perito do juízo no curso de uma perícia, se isso for necessário para a lisura da prova e do processo, mesmo que apenas para
esclarecimentos suplementares, cabendo ressaltar que os trabalhos inicialmente elaborados podem ser considerados válidos, apesar de incompletos, ensejando a nomeação de novo profissional tão só para complementá-los.

Considerando o quadro fático de destituição de um perito contábil e seu consequente apenamento em processo ético-disciplinar no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição, à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade, assinale a opção INCORRETA.

Em uma Ação Ordinária tramitando na esfera cível do Tribunal de Justiça do Estado Amazonas (TJ/AM), que contempla indenização por lucros cessantes, proferida numa decisão já transitada em julgado, o Contador X foi nomeado para apuração do montante (quantum debeatur) efetivamente devido.

Considerando o Código Civil e o Código de Ética Profissional do Contador, o perito do juízo deverá apurar os lucros cessantes da empresa autora. Contudo, ao analisar a documentação contábil digital da empresa autora, o perito contábil constatou a ausência no livro diário das assinaturas dos responsáveis da empresa, legal e técnico (contador). Em resposta a sua diligência, a empresa informou que, por ser um livro diário na forma digital, não há necessidade de constar a assinatura dos responsáveis da empresa, legal e técnico (contador). De acordo com a norma brasileira de contabilidade sobre Escrituração Contábil, assinale a opção CORRETA.

O Contador A foi contratado como assistente técnico para emitir uma opinião sobre o valor da Receita Líquida que consta da Demonstração de Resultado (DRP) da empresa K, no valor de R$10.500.000,00. Com base neste enunciado, considerando as rubricas e valores que resultam no montante da receita liquida da DRP periciada, marque a alternativa CORRETA.

O Contador A foi contratado por uma rede hoteleira para elaborar um parecer pericial sobre os impactos da Covid-19 que estão afetando diretamente os valores dos seus ativos. Na execução do trabalho, o profissional observou as diretrizes definidas na norma brasileira de contabilidade sobre Redução ao Valor Recuperável de Ativos que reconhece as perdas pela desvalorização dos seus ativos nas demonstrações financeiras do exercício, devendo ser realizado o teste de Recuperabilidade dos Ativos (Impairment). Com base nos métodos recomendados para apuração do valor recuperável, contidos na citada norma, julgue os itens abaixo e, em seguida, e assinale a opção CORRETA.

I. Valor em uso é o valor presente de fluxos de caixa futuros esperados que devem advir de um ativo ou de unidade geradora de caixa.

II. Valor justo é o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração.

III. Nem sempre é necessário determinar o valor justo líquido de despesas de venda de um ativo e seu valor em uso. Se qualquer um desses montantes exceder o valor contábil do ativo, este não tem desvalorização e, portanto, não é necessário estimar o outro valor

Estão CORRETOS os itens:

O contador A foi contratado como assistente técnico em um processo judicial movido pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Governador do Estado X. O objeto do exame pericial envolveu operações realizadas pelo governo estadual com empresas públicas e investimentos em coligadas, bem como empreendimentos controlados em conjunto. Consoante a norma brasileira de contabilidade sobre Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Um contador foi consultado para atuar na função de Assistente Técnico em uma Ação Indenizatória, para tanto solicitou a cópia integral dos autos do processo, para conhecer a extensão e o alcance dos trabalhos que deverão ser realizados objetivando a defesa dos pontos técnicos alegados pela parte Autora que pretende lhe contratar. Após a conclusão deste estudo preliminar, o contador apresentará sua “Proposta de Serviços Profissionais” e/ou “Orçamento Proposta”.

Com a aprovação da referida proposta e formalização da contratação de seus serviços, mediante a emissão do correspondente contrato, passou a verificar as fontes de prova em contabilidade que a sua Assistida poderá apresentar ao Perito do Juízo para a elaboração da prova pericial. Com relação a este assunto e com base no quanto definido na norma brasileira de contabilidade sobre Escrituração Contábil e no Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a resposta CORRETA:

I. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.

II. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração.

III. Os livros contábeis obrigatórios, entre eles o Livro Diário e o Livro Razão, em forma digital, devem se revestir de formalidades extrínsecas.

IV. A escrituração contábil é indivisível e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.

Estão CORRETOS os itens:

O dever de esclarecimento do perito nomeado, previsto no Código de Processo Civil, tem por finalidade sanar dúvidas ou divergências concretas de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, não servindo como meio para objeção da conclusão adotada pelo perito do juízo em virtude de laudo desfavorável. Com base nesses dados, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção CORRETA:

I. Se os pareceres das partes colacionados aos autos, dentro do prazo, não fornecerem deficiências e incorreções com detalhamento suficiente a desqualificar a conclusão do laudo judicial, este último deve prevalecer.

II. Para que a prova pericial possa alcançar a confiabilidade técnica compete ao juiz e as partes adentrarem no conteúdo do laudo e realizar a análise técnica da sua conclusão.

III. o juiz intimará somente o assistente técnico do réu a comparecer à audiência de instrução e julgamento, para esclarecer as objeções apontadas nos pareceres emitidos acerca da conclusão adotada pelo expert em virtude de laudo desfavorável.

IV. o juiz apreciará a prova pericial constante nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, e deverá indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do laudo.

Estão CORRETOS apenas os itens: