Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

II. Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

III. Não utilizar tributo com efeito de confisco.

Estão CORRETOS:

Para os efeitos penais, sobre os crimes contra a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:

Determinado órgão público pretende realizar a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. O agente responsável pelo setor de compras solicitou parecer jurídico sobre a possibilidade de contratação direta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o parecerista deve responder que:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à classificação das subvenções, é CORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às definições básicas por ela adotadas, assinalar a alternativa CORRETA:

Considerando-se a Lei n° 12.846/2013 — Lei Anticorrupção, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de ________ contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

A respeito da Resolução nº 02/2004 — Regimento Interno, analisar as sentenças abaixo:

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, empossandose os eleitos, automaticamente, em 1º de Janeiro (1ª parte). Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais jovem, dentre os presentes, e, estando presente a maioria absoluta da edilidade, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Resolução nº 02/2004 — Regimento Interno, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, pela prática de infração_________________, e os Vereadores, por infrações _________________, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.

Conforme a Lei Complementar nº 324/2003 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, quadro de pessoal é:

Conforme a Lei Orgânica do Município, sobre a remuneração dos agentes políticos, analisar a sentença abaixo:

O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores será fixado em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, atualizado pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na lei fixadora (1ª parte). Poderá ser previsto subsídio para as sessões extraordinárias, desde que observado o limite legal (2ª parte).

A sentença está: