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As obras e os serviços públicos, segundo a Lei 8.666/93,
somente poderão ser licitados quando:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Agentes PúblicosRemuneração
- Lei 8.112/1990: RJU
- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
consoante reza o art. 37 da Constituição Federal e,
dispondo também:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula
os processos administrativos no âmbito federal, a qual
elenca os critérios a serem observados nestes
processos, podemos identificar alguns deles nas
assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa
correta:
I. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências; cobrança de despesas processuais.
III. O processo administrativo somente deverá ser provocado pelas partes interessadas, sendo vedada a impulsão de ofício.
IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A sequência correta é:
I. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências; cobrança de despesas processuais.
III. O processo administrativo somente deverá ser provocado pelas partes interessadas, sendo vedada a impulsão de ofício.
IV. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A sequência correta é:
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São deveres do administrado perante a Administração,
durante o processo administrativo, sem prejuízo de
outros previstos em ato normativo, consoante dispõe a
Lei 9.784/99:
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Segundo o eminente doutrinador Dr. Hely Lopes
Meirelles, podemos definir a teoria do fato do príncipe na
administração pública:
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450673
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IESES
Orgão: CEGÁS
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IESES
Orgão: CEGÁS
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Dentre os objetivos das políticas nacionais do aproveitamento racional das fontes de energia previstos na Lei 9.478/97 é correto afirmar:
I. Identificar as soluções mais adequadas para o suprimento de energia elétrica nas diversas regiões do País.
II. Utilizar fontes alternativas de energia, mediante o aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis.
III. Ampliar a competitividade do País no mercado nacional.
IV. Incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética internacional.
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450672
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IESES
Orgão: CEGÁS
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IESES
Orgão: CEGÁS
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A lei 11.909/09 que regulamenta as atividades da
exploração do gás traz em seu artigo 2º definições de
termos técnicos. Diante disso, é correto afirmar:
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A sociedade anônima ou companhia que dependa de
autorização do Governo para funcionar, reger-se-á pelo
Decreto lei 2.627/1940. Podemos afirmar:
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Uma aplicação financeira de $ 2.000,00 gerou o montante de $ 2.600,00 no regime dos juros simples. Sabendo-se que a taxa de juros empregada foi de 36% ao ano, pergunta-se qual foi o prazo da aplicação?
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Leia as frases abaixo sobre teoria dos conjuntos e
conjuntos numéricos:
I. No conjunto A = {5, 6, 7, 22, 45, 0} temos somente
números naturais.
II. O número pi (3,1415926...) é um número racional.
III. No conjunto {-3, -5, -7, -9} temos somente números
naturais e inteiros.
IV. Conjuntos disjuntos são aqueles que não possuem
intersecção.
A sequência correta é:
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