Foram encontradas 150 questões.
Disciplina: Desenho Técnico e Industrial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CEF
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Disciplina: Desenho Técnico e Industrial
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- Juros (Capitalização)Relação entre Juros Simples e CompostosTaxa Aparente, Taxa de Juros Reais e Inflação
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- LegislaçãoLei 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)Arts. 2º e 3º: Princípios e Definições
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- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)
O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue o item seguinte.
Ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, pela lei de crimes ambientais, dificultar ou impedir o uso público de praias é considerado crime.
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