Considere:

I. A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo portanto presunção iuris et iure.

II. Uma das características da dívida ativa é sua constituição bilateral, porque sempre nasce da vontade dos sujeitos ou partes.

III. A falta de um dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa é causa de nulidade do processo de inscrição, mas a Fazenda Pública pode saná-las antes da decisão de primeira instância.

IV. A incidência dos juros de mora não exclui a liquidez do título para a propositura do executivo fiscal.

É correto o que consta APENAS em

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que

O princípio constitucional da capacidade contributiva aplica-se

No que se refere à obrigação tributária, é correto afirmar que

A empresa ABCD Ltda., concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, em face de autorização do poder concedente, desenvolveu estudos e projetos básico e executivo destinados à implantação de uma subestação. No entanto, após a realização desses estudos e dos projetos básico e executivo, o poder concedente revogou aquele ato autorizativo. A seguir, o poder concedente deu início à elaboração do edital da licitação, tendo como objeto a implantação da mesma subestação.

Como os estudos e projetos desenvolvidos pela empresa ABCD Ltda. são de utilidade para a licitação, os quais estarão à disposição dos interessados no correspondente certame, os dispêndios suportados por essa concessionária

Na desestatização dos serviços públicos, o órgão da Administração direta ou indireta, que deverá ser o responsável pela execução e acompanhamento do correspondente processo de desestatização, será recomendado pelo Conselho Nacional de Desestatização, para aprovação do

Em matéria de outorga para a produção de energia elétrica, considere:

I. A implantação de usinas termelétricas, de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor;

II. O aproveitamento de potenciais hidráulicos, de potência superior a 1.000 kW, destinados à produção independente de energia elétrica;

III. O aproveitamento de potenciais hidráulicos, iguais ou inferiores a 1.000 kW.

As hipóteses supracitadas devem observar, respectivamente, os seguintes atos:

No que diz respeito aos órgãos que compõem o Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos − CCPE, ao Comitê Diretor compete, dentre outras funções e atribuições:

I. Estabelecer as diretrizes para a elaboração dos planos de expansão do setor elétrico, coordenar as atividades técnicas a serem desenvolvidas pelo CCPE e submeter ao Conselho Nacional de Política Energética − CNPE.

II. Supervisionar e apoiar técnica e administrativamente os órgãos que compõem o CCPE, acompanhando a execução dos Programas de Trabalho dos Subcomitês Técnicos.

III. Apreciar os planos de expansão do setor elétrico e outros documentos preparados pelo CCPE e encaminhá-los à Câmara de Gestão do Setor Energético – CGSE para aprovação.

IV. Acompanhar o cronograma de preparação dos planos de expansão do setor em matéria de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, preparando as Resoluções a serem editadas pelo Poder Concedente.

É correto o que consta APENAS em

O Diretor-Geral e os demais Diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL serão nomeados

Sem prejuízo de outras funções estabelecidas em lei específica, bem como daquelas que forem atribuídas pelo Poder Concedente, constitui atribuição do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS: