Prova Completa: Segundo-Tenente (CBM-CE - CONSULPAM

4160286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

A respeito da missão constitucional das Forças Armadas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Forças Armadas podem atuar na garantia da lei e da ordem por iniciativa do Presidente da República.

B

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem independe da iniciativa dos Poderes Constitucionais.

C

A missão constitucional das Forças Armadas é exclusivamente a defesa da Pátria.

D

A segurança pública é uma atribuição exclusiva das Forças Armadas.

E

O Presidente da República não pode atuar como Comandante em Chefe.

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4160285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:

A

Um direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.

B

Um direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.

C

Um direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.

D

Um direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.

E

Um direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.

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4160284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.

B

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.

C

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.

D

A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.

E

O Distrito Federal não participa da competência concorrente.

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4160283 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Teoria Geral da Constituição

Para a teoria jurídico-positivista de Hans Kelsen, a Constituição deve ser entendida como:

A

O conjunto de normas fundamentais não escritas que regem o Estado, dotadas de supremacia política, mas não jurídica.

B

A norma fundamental hipotética que confere validade a todo o ordenamento, ocupando o ápice da pirâmide normativa.

C

O conjunto de princípios metajurídicos de legitimidade social, expressão da vontade geral.

D

A soma dos direitos fundamentais, considerada como a parte materialmente essencial da Constituição.

E

O resultado de pactos sociais sucessivos que, ao longo da história, formaram o Estado moderno.

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4160282 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Fundamentos do Fogo e Métodos de Combate

Nos termos da Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, que dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), no exercício de suas atribuições, fiscalizará toda e qualquer edificação e área de risco existente no Estado e, quando necessário, expedirá notificações, aplicará multas, procederá interdições ou embargos com o intuito de sanar as regularidades verificadas.

B

A irregularidade nos sistemas de segurança e proteção contra incêndio e pânico é definida como qualquer fato ou situação de inobservância às exigências da Lei estadual n.º 13.729/2006, que comprometam o perfeito funcionamento ou operacionalização daqueles sistemas, provocando risco à integridade e à vida das pessoas e à segurança do patrimônio público ou privado.

C

A multa, em decorrência de infrações ao disposto na Lei estadual n.º 13.407/2003, será aplicada ao responsável pela edificação ou área de risco que deixar de cumprir as exigências que lhe forem formuladas mediante notificação expedida pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), ou que impeça ou dificulte a fiscalização do CBMCE, conforme disposto no regulamento daquela Lei.

D

A interdição ou embargo, temporário ou definitivo, de construções ou edificações que ofereçam perigo, atual ou iminente, de causar danos a integridade física das pessoas ou segurança do patrimônio, ou cujos responsáveis sejam reincidentes na infração das disposições desta Lei, será executada pela Polícia Militar do Ceará e pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme disposto no regulamento da Lei n.º 13.556/2004.

E

Os órgãos/entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).

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4160281 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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A Lei Complementar n.º 98, de 13.06.2011, e alterações, dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) no Estado do Ceará. Essa legislação, dentre outros assuntos, traz as atribuições institucionais da CGD. Nesse sentido, uma das atribuições institucionais da CGD é:

A

Realizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento.

B

Tratar do controle, do acompanhamento, da investigação, da auditoria, do processamento e da punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.

C

Apurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Complementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos à jornada de trabalho, à área de atuação, à apresentação pessoal, à postura e à compostura, bem como à legalidade de suas ações.

D

Requisitar servidores dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Controladoria Geral de Disciplina, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção.

E

Fixar a interpretação dos atos normativos disciplinares de sua competência, editando recomendações a serem uniformemente seguidas pelos Órgãos e entidades subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, e à Secretaria de Justiça e Cidadania.

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4160280 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Segundo-Tenente
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Considerando a Lei n.º 13.729/2006 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 2 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição, e da antiguidade no posto ou na graduação.

B

São prerrogativas dos militares estaduais: I) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares das respectivas Corporações, correspondentes ao posto ou à graduação, e II) livre acesso, quando em serviço ou em razão deste, aos locais sujeitos à fiscalização policial militar ou bombeiro militar.

C

É considerado extraviado o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias. A situação de extraviado só será considerada quando não houver indício de deserção.

D

A proporcionalidade dos proventos, com base no tempo de contribuição, é a fração, cujo numerador corresponde ao total de dias de contribuição, e o denominador, o tempo de dias necessário à respectiva inatividade com proventos integrais, ou seja, 30 (trinta) anos que corresponde a 10.950 (dez mil novecentos e cinquenta) dias.

E

Os Quadros de Oficiais de Administração (QOA), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, serão constituídos de Segundos Tenentes, Primeiros Tenentes, Capitães, Majores e Tenentes- Coronéis. Ficando autorizada a designação de Oficial integrante do QOA para as funções de Comando e Comando Adjunto de Unidades.

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4160279 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Considerando a Lei estadual n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EMECE) e que regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos de provimento efetivo, inerentes a comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do serviço ativo da Corporação.

B

Conforme art. 49, o compromisso de honra do militar estadual, quando for promovido ao primeiro posto, é: “Prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual e à preservação da ordem pública, mesmo com o risco da própria vida”.

C

A competência para processar e julgar militar estadual que pratica crime militar (não doloso contra a vida) contra civil, é do Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito.

D

Um direito do militar estadual cearense é o salário-família, o qual é pago em razão do número de dependentes, nas mesmas condições e no mesmo valor dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição de até 16 (dezesseis) anos ou inválidos.

E

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a militar estadual terá direito à licença remunerada correspondente a 2 (duas) semanas.

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4160278 Ano: 2025
Disciplina: Segurança Privada e Transportes
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Fundamentos do Fogo e Métodos de Combate

A Lei estadual n.º 13.556/2004 dispõe sobre a segurança contra incêndios e dá outras providências. Nesses termos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expedição de licenças para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerá de prévia expedição, pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros, de Diploma de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico.

B

As exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da construção e/ou reforma sendo inexigível nas situações de mudança da ocupação e/ou uso; ou de ampliação da área construída.

C

A ocupação mista caracteriza-se quando a área construída destinada à ocupação diferenciada da principal seja superior a 20% (vinte por cento). Nesse caso, deverão seguir as exigências da ocupação de maior risco, desde que desprovidas de compartimentação. Caso contrário aplicam-se as exigências de cada risco específico.

D

A Comissão Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) é designada pelo Comandante Geral da Corporação através de decreto, publicado no Diário Oficial do Estado.

E

As empresas de manutenção e de instalação de sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio, em operação no Estado do Ceará, deverão se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará - CBMCE. A inobservância desse preceito acarretará penalidades.

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4160277 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

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Ainda com fundamento na Lei Estadual n.º 13.407/ 2003 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Oficial mais moderno pode ser comandante de uma unidade militar (PM ou BM) em que haja Oficial mais antigo, por força da precedência hierárquica decorrente do exercício do cargo.

B

A civilidade é indispensável à formação e ao convívio do militar, incumbindo aos comandantes incentivar e manter a harmonia e a solidariedade entre os seus comandados, promovendo estímulos de aproximação e cordialidade.

C

A demissão será aplicada a praça que cometer transgressão disciplinar grave, estando há mais de 4 anos (quatro) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados no mau comportamento, apurado mediante processo regular.

D

As decisões de aplicação do recolhimento transitório serão sempre fundamentadas e imediatamente comunicadas ao Juiz Auditor, Ministério Público e Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, no caso de suposto cometimento deste crime, ou apenas ao Juiz Auditor, no caso de suposta prática de transgressão militar.

E

A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas ao recolhimento transitório, que deverá ser feita imediatamente.