Questão 4160285

4160285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

Provas:

O direito à propriedade, previsto na Constituição Federal, é:

Um direito fundamental absoluto, não podendo sofrer qualquer limitação.

Um direito que não pode ser desapropriado, salvo por motivo de utilidade pública ou necessidade pública, com justa e prévia indenização em dinheiro.

Um direito que não admite a requisição administrativa em caso de perigo iminente.

Um direito que só pode ser desapropriado por motivo de interesse social.

Um direito que, apesar de fundamental, deve atender à sua função social.

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