Questão 4160284

4160284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: CBM-CE

Provas:

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.

A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.

O Distrito Federal não participa da competência concorrente.

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