Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue o item seguinte.

Nos crimes materiais, conduta, resultado, tipicidade e nexo causal entre conduta e resultado constituem elementos do fato típico.

Considerando as orientações do Manual de redação da Presidência da República, julgue o item a seguir.

Na mensagem, diferentemente do ofício, prescinde-se da identificação do signatário e registra-se a data após o texto da comunicação.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue o item que se segue.

De acordo com a CF, é assegurado aos trabalhadores celetistas e aos bombeiros militares o direito de sindicalização, contudo o direito de greve é garantido apenas aos celetistas, sendo vedado aos bombeiros militares.

Considerando a defesa do Estado e das instituições democráticas, os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

A defesa das instituições democráticas é exercida por meio da segurança pública, da qual os corpos de bombeiros militares são órgãos integrantes.

Considerando as orientações do Manual de redação da Presidência da República, julgue o item a seguir.

A clareza, que diz respeito à compreensão imediata do texto pelo leitor, é prejudicada pela ambiguidade e é conferida ao texto mediante fatores como uso do padrão culto da língua, padronização e concisão.

Com relação ao conceito e às fontes do direito constitucional, julgue o item seguinte.

Considerando-se a experiência histórica dos Estados, é correto afirmar que a própria Constituição é fonte formal do direito constitucional.

Julgue o item subsequente, relativo à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

A confissão do acusado, tomada isoladamente, não é apta a suprir o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios.

Com relação à organização básica do CBMCE, julgue o próximo item.

O Conselho Consultivo, órgão de direção superior do CBMCE, é presidido pelo comandante geral da corporação e tem como atribuição assessorar diretamente o governador do estado em assuntos de alta relevância no cumprimento de suas missões.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item que se segue, a respeito de licitação e de contratos administrativos.

A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de Licitações e Contratos.