Prova Completa: Oficial Bombeiro Militar - Combatente (CBM-AP - FCC

4160392 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Combatente
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar

A aplicação de sanção a determinada empresa que celebrou contrato com a Administração, consistente em suspensão do direito de participar de procedimentos licitatórios é de celebrar outros contratos com o ente, corresponde ao exercício de poder

A

disciplinar, que incide quando existe vinculo específico com a Administração, não necessariamente de natureza funcional.

B

discricionário, presente em todos os atos da Administração e que lhe permite adotar medidas com base na proteção do interesse público presente no caso concreto.

C

de policia, sendo certo que à sanção em questão deve estar expressamente prevista em lei, assim como o procedimento para sua aplicação.

D

hierárquico, baseado na supremacia do interesse público em face do privado, embasando as denominadas cláusulas exorbitantes do contrato.

E

regulamentar, que admite a criação de normas infralegais, inclusive em sede de editais e contratos, para disciplinar à conduta dos administrados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160391 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Combatente
Provas ×

Responsabilidade Civil do Estado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado por atos praticados por agentes públicos no desempenho de suas funções, que causem danos a terceiros, tem-se que

A

é subsidiária em relação à responsabilidade primária do agente público, somente podendo o Estado ser responsabilizado diretamente em caso de culpa in vigilando.

B

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente, sendo de natureza objetiva e demandando comprovação do nexo de causalidade entre ação é dano.

C

não comporta excludentes de responsabilização, como força maior ou culpa exclusiva da vitima, estas que somente podem ser invocadas pelo agente em sede de ação de regresso.

D

é de natureza subjetiva, demandando comprovação de dolo ou culpa do agente e o correspondente nexo de causalidade.

E

é de natureza exclusiva, não comportando direito de regresso em face do servidor, salvo se comprovada conduta dolosa de natureza comissiva.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160390 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Combatente
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

No que concerne aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, tem-se que o princípio da

A

segurança jurídica é superior ao princípio da legalidade e tem como escopo evitar a sobreposição de leis editadas por diferentes entes federados, tendo sido positivado a partir da divisão em competências legislativas previstas na Constituição Federal.

B

moralidade demanda sempre uma ponderação com o principio da legalidade, ao qual se sobrepõe em termos de precedência, sendo que um ato que não atenda à moralidade também não observa à legalidade estrita.

C

legalidade afasta o denominado princípio da reserva da administração é demanda autorização legislativa para todas as ações da Administração, dado que ao poder público somente é permitido fazer o que a lei autorize,

D

proporcionalidade predica que ninguém deve estar obrigado a suportar constrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público,

E

economicidade aplica-se exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo em vista ter sido inserido em nosso sistema jurídico por emenda à constituição no bojo da reforma administrativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160389 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Combatente
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

De acordo com à Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente.

A

as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, bem como os conflitos de competência entre tribunal e juízes à ele não vinculados e entre juízes vinculados à tribunais diversos

B

nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional e o Procurador-Geral da República, bem como à homologação de sentenças estrangeiras,

C

ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribuna! de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

D

os habeas compus, sendo pacientes os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e os mandados de segurança contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

E

nas infrações penais comuns, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, é os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160388 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Combatente
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Felipe é bombeiro aposentado e, durante sua caminhada noturna pelo bairro, viu que sua vizinha, Armênia, estava passando mal no jardim da casa dela. Diante da situação em que ela se encontrava, Felipe, sem pedir o consentimento de Armênia para entrar, penetrou no imóvel com a finalidade de lhe prestar socorro. De acordo com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação. Felipe agiu

A

incorretamente, pois somente seria possível penetrar no imóvel, sem o consentimento de Armênia, durante a noite, por determinação judicial.

B

incorretamente, pois não poderia penetrar no imóvel, em nenhuma hipótese, sem o consentimento de Armênia, uma vez que à casa é asilo inviolável do indivíduo.

C

incorretamente, pois somente seria possível penetrar no imóvel, sem o consentimento de Armênia, para lhe prestar socorro, durante o dia.

D

incorretamente, pois somente seria possível penetrar no imóvel para prestar socorro, a qualquer hora do dia ou da noite, se houvesse o consentimento de Armênia.

E

corretamente, pois é possível penetrar no imóvel, ainda que durante a noite e sem o consentimento de Armênia, para lhe prestar socorro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160387 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Combatente
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Bárbara, 33 anos de idade, brasileira nata, engenheira, deseja se candidatar a Prefeita da cidade onde mora nas próximas eleições municipais Seus parentes têm a intenção de nela votar, sendo que seu pai, Aparecido, estrangeiro, 64 anos de idade, é professor aposentado; sua mãe, Estela, brasileira nata, 66 anos de idade, é analfabeta; e sua irmã Dandara, 30 anos de idade, brasileira naturalizada. é estudante de Direito. De acordo com a Constituição Federal, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para Bárbara e

A

proibidos para Dandara, Aparecido e Estela, sendo que Bárbara poderá se candidatar ao cargo que pretende.

B

para Dandara; facultativos para Estela; proibidos para Aparecido, sendo que Bárbara poderá se candidatar ao cargo que pretende.

C

para Dandara; facultativos para Estela; proibidos para Aparecido, sendo que Bárbara não poderá se candidatar ao cargo Que pretende.

D

também para Dandara e para Estela; proibidos para Aparecido, sendo que Bárbara não poderá se candidatar ao cargo que pretende

E

para Dandara e facultativos para Estela e Aparecido, sendo que Bárbara poderá se candidatar ao cargo que pretende.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160386 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Combatente
Provas ×

Organização do EstadoOrganização do Estado: União

De acordo com a Constituição Federal, dentre outras competências, cabe privativamente à União

A

legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; e legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

B

legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; e legislar sobre proteção à infância e à juventude.

C

organizar e manter o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas, bem como legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

legislar sobre direito penal, processual, aeronáutico, penitenciário, bem como sobre florestas, caça, pesca. fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160385 Ano: 2025
Disciplina: Geografia
Banca: FCC
Orgão: CBM-AP

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Combatente
Provas ×

A Vila Serra do Navio, no Amapá, que viveu os áureos tempos da exploração desse minério, foi tombada como Patrimônio Cultural Brasileiro, em abril de 2010. Durante 10 anos, o Iphan trabalhou na investigação histórica, realizando levantamentos fotográficos e arquitetônicos referentes à Vila, sua implantação, instalações e edificações, levando em consideração seus valores paisagísticos, históricos e artísticos.

(Disponível em: http:-liportal.iphan.gov.bripagina/detalhes/108/)

O minério responsável pelos tempos áureos da Vila Serra do Navio foi o