legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; e legislar sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.

legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; e legislar sobre proteção à infância e à juventude.

organizar e manter o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

proteger o meio ambiente e combater à poluição em qualquer de suas formas, bem como legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

legislar sobre direito penal, processual, aeronáutico, penitenciário, bem como sobre florestas, caça, pesca. fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.