Compete privativamente aos tribunais:

I. eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

lI. prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

IlI. propor a criação de novas varas judiciárias.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

É defeso ao Vereador, desde a expedição do diploma:

I. ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

lI. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou com empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

IlI. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, incluídos os de que seja demissível ad nutum, nas entidades indicadas no inciso li acima, ressalvado o servidor público investido no mandato de Vereador, e havendo compatibilidade de horários.

IV. contratar com o Município, incluindo nesta vedação a venda de materiais e a prestação de serviços de qualquer natureza e a execução de obras públicas, desde que seja proprietário, sócio, controlador, acionista ou diretor de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço.

V. residir fora do Município.

Estão corretos apenas os incisos:

Leia as seguintes afirmações.

I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder e entidade.

lI. Constituem patrimônio do Município os bens móveis e imóveis que atualmente lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos ou incorporados, bem como os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.

IlI. Poderão ser concedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade para conservação e devolução dos bens cedidos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, está correto o que se afirma em: