Durante o período de avaliação para aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor ainda está sujeito a regras específicas quanto ao acúmulo de funções. Com base na Lei Complementar n. 0138/2009 do Município de Três Barras/SC, o servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados:

Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na LRF, analise:

I.O Plano Plurianual, a LDO e a LOA são instrumentos obrigatórios de planejamento.

II.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado a cada dois meses.

III.A transparência exige acesso irrestrito a todos os documentos sigilosos da administração.

Está correto o que se afirma em:

João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta para assumir outro cargo em um órgão diferente da administração pública. Antes de aceitar, ele decidiu verificar se a legislação permite a acumulação de cargos públicos, a fim de não incorrer em ilegalidade. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, é permitida a acumulação de cargos públicos somente:

De acordo com a Lei Complementar nº 138/2009, a investidura em cargo público municipal de provimento efetivo:

Analise as afirmações a seguir sobre Parcerias Público-Privadas disposto na Lei n. 11.079/2004:

I.Não se aplica a contratos cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões.
II.É vedada a celebração de PPP para obras públicas que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
III.A duração máxima do contrato de PPP é de 35 anos.

Assinale a alternativa correta:

A elaboração e a execução do orçamento público seguem princípios fundamentais que buscam assegurar a coerência, a transparência e a legalidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando os princípios clássicos da atividade orçamentária, assinale a alternativa correta:

Relações humanas saudáveis em ambientes institucionais contribuem não apenas para o bem-estar dos indivíduos, mas também para o desempenho coletivo. Nesse contexto, a motivação é considerada um fator determinante para a qualidade dessas interações. Assinale a alternativa correta a respeito da relação entre motivação e relações humanas:

O controle social trata-se de um dos pilares da democracia participativa e caracteriza-se pela capacidade da sociedade civil de acompanhar e influenciar as ações do poder público. Sua efetividade depende de diversos fatores, como acesso à informação, canais de participação e capacitação cidadã. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos e desafios do controle social no Brasil:

Analise as afirmações abaixo sobre Correio eletrônico. É correto afirmar que:

I.O correio eletrônico institucional, quando utilizado em comunicações oficiais, deve seguir as normas da redação oficial, incluindo clareza, impessoalidade e uso adequado de pronomes de tratamento.
II.Por ser um meio eletrônico informal, o correio eletrônico dispensa o uso de padrão de formatação ou assinatura funcional quando enviado entre servidores públicos.
III.A utilização do campo "CCO" (com cópia oculta) em e-mails institucionais é recomendada para preservar a privacidade dos destinatários quando necessário.

A seguir assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo sobre empenho. É correto afirmar que:

I.O empenho ordinário é utilizado para despesas que envolvam contratos ou compromissos com execução e pagamento em um único exercício financeiro.
II.O empenho ordinário é obrigatório apenas para despesas de capital, pois não se aplica às despesas correntes da Administração Pública.
III.No empenho ordinário, o valor total da despesa é comprometido de uma só vez, diferentemente do empenho por estimativa ou por global, que consideram incertezas no montante ou na duração da despesa.

A seguir assinale a alternativa corrta: