Magna Concursos
3669092 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Três Barras-SC
Provas:
Durante o período de avaliação para aquisição da estabilidade no serviço público municipal, o servidor ainda está sujeito a regras específicas quanto ao acúmulo de funções. Com base na Lei Complementar n. 0138/2009 do Município de Três Barras/SC, o servidor em estágio probatório poderá exercer cargos comissionados:
 

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