É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A frase refere-se à seguinte fase de execução da despesa pública:

Sobre a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receitas públicas no Brasil, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Considere o fluxo financeiro a seguir, relacionado ao recebimento, por Prefeitura de município brasileiro, de receitas públicas de sua titularidade.

(1) Recebimento pelo cidadão de notificação relativa à obrigação de sua responsabilidade, junto ao Tesouro Municipal.

(2) Entrega pelo cidadão de recursos financeiros à rede bancária autorizada pela Prefeitura ao recebimento de receitas públicas.

(3) Transferência dos recursos recebidos pela rede bancária à Prefeitura, para fins de aplicação em políticas públicas.

Em relação ao fluxo apresentado, é correto afirmar que as fases (1), (2) e (3) referem-se respectivamente à

A respeito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é correto afirmar que

A respeito da delegação de competência para a realização de atos administrativos é correto afirmar que

“Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

O trecho transcrito da Constituição Federal de 1988 tem por objetivo conferir efetividade ao seguinte princípio da Administração Pública expressamente contido na Constituição:

De acordo com as súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em procedimentos licitatórios, é correto afirmar que

No que diz respeito à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é correto afirmar que

Com relação ao controle das contratações, é correto afirmar que

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que