o instrumento de contrato é obrigatório e inexiste previsão para a Administração substituí-lo por outro instrumento hábil.

é dispensável a divulgação do contrato e de seus aditamentos, tendo em vista a eficácia desses instrumentos, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

são facultativas cláusulas que estabeleçam a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

é válido o contrato verbal com a Administração para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.

quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, não é permitido à Administração convocar licitantes remanescentes.