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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Ainda conforme a Lei N° 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
De acordo com as disposições gerais da Lei N° 12.527/2011, tem-se por definição de Autenticidade
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Considere o excerto abaixo.
“Será emitido quando o Órgão ou Unidade de Controle Interno formar a opinião de que na gestão dos recursos públicos foram adequadamente observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade”.
A definição apresentada corresponde ao
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Zacarias, servidor público municipal de São Tomé/RN, faltou ao trabalho sem causa justificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. A autoridade competente determinou a abertura de processo administrativo disciplinar. Consoante ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Tomé/RN:
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Caio, servidor público municipal de São Tomé/RN, foi aposentado por invalidez, mas junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria. Diante de tais informações, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município, o instituto aplicável ao caso, será, em tese
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. São Tomé-RN
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Tomé/RN, é correto afirmar que
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De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), é definido como produto cárneo obtido de carnes cominuídas das diferentes espécies animais, condimentado, com adição ou não de ingredientes, embutido em envoltório natural ou artificial e submetido à processo tecnológico específico. Essa definição refere-se à
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O Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal, em seus capítulos, versa sobre a vacinação bem como sobre a produção, controle e comercialização de vacinas contra a brucelose. A respeito desse assunto,
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O processamento do leite, após a seleção e a recepção em qualquer estabelecimento, compreende, entre outros processos aprovados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, várias operações. Sendo assim, não está em conformidade com o que consta no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), afirmar que
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De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), a inspeção post mortem consiste no exame da carcaça, das partes da carcaça, das cavidades, dos órgãos, dos tecidos e dos linfonodos, realizado por visualização, palpação, olfação e incisão, quando necessário, e de mais procedimentos definidos em normas complementares específicas para cada espécie animal. Assim, em concordância com o RIISPOA, é correto afirmar:
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