Accountability é um conceito associado à responsabilidade e à obrigação de prestar de contas, especialmente no âmbito das organizações públicas.

Assinale a opção que apresenta corretamente um tipo de accountability.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos visa modernizar e aprimorar o processo de contratação pública, introduzindo novos conceitos, procedimentos e instrumentos legais.

Em relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie se as seguintes afirmativas estão corretas.

I. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos opor resistência injustificada ao andamento dos processos.

II. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

III. A critério do agente público, a defensoria pública promoverá sua representação judicial ou extrajudicial caso haja necessidade de defesa nas esferas administrativa, controladora ou judicial.

IV. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Estão corretas apenas as afirmativas

A Constituição Estadual de São Paulo, promulgada em 05 de outubro de 1989, dispõe sobre a organização do Estado.

Em relação à organização do Poder Legislativo, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de quatro anos.

( ) A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão legislativa anual, dependente de convocação, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

( ) A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões deliberativas, pelo menos um oitavo de seus membros.

( ) A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, presente, nas sessões exclusivamente de debates, pelo menos um quarto de seus membros.

As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 (PSV), o monitoramento da implementação do PSV será feito pelo Comitê Permanente de Segurança Viária (CPSV).

Em relação ao CPSV, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsas (F);

( ) A coordenação do CPSV cabe à Secretaria Municipal do Planejamento de São Paulo (SEMPLA).

( ) A composição do CPSV é formada pelo Grupo Deliberativo e Grupo Consultivo.

( ) O Secretário Municipal da Saúde compõe o Grupo Deliberativo.

( ) Serão suplentes dos membros do Grupo Consultivo do CPSV seus substitutos naturais dentro da hierarquia do órgão.

As afirmativas são, respectivamente,

O Decreto Municipal n° 58.717, de 17 de abril de 2019, institui o Plano Municipal de Segurança Viária 2019/2028 (PSV) e o Comitê Permanente de Segurança Viária do Município de São Paulo.

Assinale a opção que apresenta um objetivo do PSV.

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com o objetivo de integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e das cargas no território do Município.

Assinale a opção que apresenta princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

O Código de Trânsito Brasileiro constitui a legislação que normatiza a circulação de veículos terrestres no território brasileiro. Ele define diretrizes e regras com o propósito de assegurar a segurança, fluidez e ordem no tráfego, além de promover a proteção dos usuários das vias públicas.

Referente ao Código de Trânsito Brasileiro, sua legislação correlata e normas complementares, avalie se as afirmações abaixo são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

( ) São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

( ) A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.

( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Assinale a opção que apresenta o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito.

Contrato é definido como a expressão mútua de vontades entre duas partes, dando origem a uma relação jurídica bilateral na qual os interesses respectivos são delineados.

Sobre a administração de contratos, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o exercício da função do planejamento é um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A referida função é composta por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Em relação a tais instrumentos, avalie se cada afirmativa a seguir é verdadeira (V) ou falsas (F).

( ) Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados na LOA.

( ) A LDO estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

( ) O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.

( ) Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Executivo.

As afirmativas são, respectivamente,