Prova Completa: Analista Legislativo - Advogado (Câm. São José Campos-SP - VUNESP

1028613 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

A respeito da purgação da mora, nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, tal como prevista na Lei de Locação de Imóveis Urbanos, assinale a alternativa correta.

A

O depósito de purgação da mora deve ser realizado no prazo de 15 dias, contados da citação do locatário.

B

Uma vez efetuada a purgação da mora, não depositado o valor integral da dívida, não se admite futura complementação do depósito para esse mesmo fim.

C

Com o depósito do valor da dívida, dos acessórios, multas, custas e despesas processuais, fica o devedor isento do pagamento dos honorários advocatícios, que não integram o valor devido para purgação da mora.

D

O depósito de purgação da mora deve ser realizado até o término do prazo para que o locatário apresente contestação, isto é, a data da audiência de conciliação.

E

Não se admitirá a purgação da mora se o locatário já houver utilizado desse direito nos 30 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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1028612 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a chamada exceção de pré-executividade

A

não enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando dela resultar a extinção apenas parcial da execução.

B

não é cabível no cumprimento de sentença, porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença não exige prévia garantia do juízo.

C

não admite dilação probatória, mas pode ser apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

possibilita ao devedor produzir prova oral dos fatos nos quais ampara sua defesa, desde que se trate de questão de ordem pública.

E

deve ser apresentada no prazo de 15 dias, contados da citação do executado, sob pena de preclusão.

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1028610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais
CPC 1973CPC-1973: Ações possessórias

Sobre a concessão de liminar de reintegração ou de manutenção de posse, nas ações possessórias de procedimento especial previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

não pode ser negada pelo juiz, sob o argumento de carência de prova da posse, sem que seja designada audiência de justificação.

B

poderá ser concedida contra as pessoas jurídicas de direito público sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

C

a audiência de justificação se realiza, em regra, sem a presença do réu, haja vista ocorrer antes da citação.

D

o deferimento da liminar depende da demonstração de fumus boni juris e de periculum in mora.

E

é vedado ao juiz exigir a prestação de caução pelo autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse por força de liminar.

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1028609 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral do Processo Cautelar
CPC 1973CPC-1973: Cautelares típicas ou nominadas
CPC 1973CPC-1973: Processo Cautelar

Sobre o processo cautelar, previsto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

na cautelar de protesto, o requerido poderá apresentar defesa ou contraprotesto nos autos, no prazo de 5 dias.

B

se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.

C

não se admite a juntada de documentos em cautelar de justificação, porquanto se trata de medida voltada à produção de prova oral.

D

cessa a eficácia da medida cautelar não executada no prazo de 15 dias, contados da publicação da decisão que a conceder.

E

o não ajuizamento da ação principal, no prazo previsto em lei, acarreta a perda da eficácia da liminar, mas não a extinção do processo cautelar.

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1028608 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na hipótese de cessão de crédito em execução, para a sucessão processual do cedente pelo cessionário, no polo ativo da demanda, a concordância da parte contrária

A

é irrelevante, salvo nos casos de precatórios alimentares já expedidos em favor do cedente.

B

é imprescindível, porquanto incide a regra da perpetuatio legitimationis.

C

é imprescindível, devendo ser instaurado incidente de habilitação do cessionário, com a citação dos interessados.

D

é irrelevante, pois a execução possui regra especial a respeito, não incidindo a regra aplicável ao processo de conhecimento.

E

é imprescindível, salvo nas hipóteses de execução de títulos ao portador.

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1028607 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

De acordo exclusivamente com a norma do art. 221 do CPP, os vereadores, quando forem intimados na qualidade de testemunha,

A

serão inquiridos em dia e hora previamente ajustados.

B

serão normalmente ouvidos, sem qualquer privilégio ou condição diferenciada.

C

gozarão dos mesmos privilégios dos Deputados das Assembleias Legislativas Estaduais.

D

serão normalmente ouvidos, sem qualquer privilégio, com exceção do Presidente da Câmara, que será inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.

E

poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício.

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1028606 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

De acordo com a norma do art. 24, §2.º do CPP, todo crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, processar-se-á por meio de ação penal

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1028605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Cumprimento de Pena

No que concerne ao pagamento da pena de multa, dispõe o art. 687 do CPP que o juiz poderá, desde que o condenado o requeira e se as circunstâncias justificarem essa prorrogação,

A

prorrogar o prazo do pagamento em, no máximo, 6 (seis) meses.

B

substituir o pagamento por pena de prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana.

C

permitir que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário.

D

prorrogar indefinidamente o prazo para pagamento, até que ao condenado sobrevenha condição financeira compatível com o desembolso do valor estipulado.

E

declarar cumprida a pena, mesmo sem pagamento, se sobrevier ao condenado doença grave ou sério problema de saúde, ainda que não tenham relação com a infração penal.