Dado o contexto dos termos previstos na Lei 14.133/21, associe as colunas relacionando os termos com seus respectivos conceitos:

Coluna 1

A.Contrato de eficiência.

B.Reajustamento em sentido estrito.

C.Repactuação.

Coluna 2

(__)Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

(__)Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

(__)Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja CORRETA:

Acerca do lançamento do crédito tributário, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

(__)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

(__)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Nos termos das previsões do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em Lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/leis/l5172compilado.htm.

Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas às limitações constitucionais ao poder de tributar, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(__)É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

(__)Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

Dado o contexto dos conceitos trazidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), associe as colunas relacionando os termos apresentados na coluna 1, aos seus respectivos conceitos apresentados na coluna 2:

Coluna 1

A.Autenticidade.

B.Disponibilidade.

C.Integridade.

Coluna 2

(__)Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

(__)Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

(__)Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, esteja CORRETA:

O controle administrativo pode ser definido como o "conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como pelo povo diretamente, compreendendo ainda a possibilidade de orientação e revisão da atuação administrativa de todas as entidades e agentes públicos, em todas as esferas de poder" (CARVALHO, 2023). A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Consórcios públicos são parcerias entre entes federativos para a realização de projetos e prestação de serviços de forma cooperativa, visando otimizar recursos e promover o desenvolvimento regional. Acerca dos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n. 11.079/04 instituiu as denominadas parcerias público - privadas no âmbito da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

(__)Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(__)Concessão patrocinada. É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: