Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, analisar a sentença abaixo:

Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública é ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (1ª parte). É ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública (2ª parte).

A sentença está: