“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”.

O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos:

As ações governamentais em todos os níveis estão estruturadas em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no PPA para o período de quatro anos. Assim, a classificação da despesa em programas requer a apresentação de elementos para sua caracterização.

Um desses elementos refere-se a instrumentos de programação utilizados para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto para expansão ou aperfeiçoamento da ação pública, o qual é denominado:

Em decorrência de divergências políticas com o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores de um determinado município não aceitou a proposta de Lei Orçamentária Anual enviada pelo Poder Executivo e elaborou uma proposta orçamentária exclusiva para o Poder Legislativo.

Após os trâmites legislativos, o Tribunal de Contas notificou o ocorrido como irregularidade por estar em desacordo com o princípio orçamentário do(a):

No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas.

São funções do Poder Legislativo:

Os serviços de avaliação, também denominados assurance, consistem em exames objetivos da evidência com o propósito de fornecer para a organização uma avaliação independente sobre os processos de governança, gerenciamento de riscos e controles.

Entre os trabalhos a seguir, o único que NÃO se considera um trabalho de assurance é:

Na execução de trabalhos de auditoria, quando há muitos dados e transações a serem examinados, é muito comum a seleção de uma amostra para exame.

A seleção procedida de forma que sempre haja um intervalo constante entre cada item selecionado, seja seleção direta na população ou por estratos, é denominada amostragem:

Nos trabalhos de auditoria interna, para que haja independência organizacional, o executivo chefe de auditoria deve reportar-se a um nível dentro da organização que permita à atividade de auditoria interna cumprir suas responsabilidades.

A independência dentro da organização se alcança de forma efetiva quando o executivo chefe de auditoria se reporta funcionalmente ao Conselho de Administração.

Nesse contexto, dos exemplos de reporte funcional do executivo chefe da auditoria ao Conselho de Administração, o que poderia prejudicar a independência dentro da organização é a aprovação do(a):

“Nos primeiros anos da conquista, os espanhóis resistiram a comer produtos nativos americanos, por isso trouxeram consigo plantas e animais de sua terra natal. Todavia, os espanhóis enviavam à Europa todos os alimentos exóticos que os nativos lhes ofereciam...”.

Observando esse segmento do texto 2, é possível observar que: