Questão 2961667

2961667 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

Excepcionalmente, lei orgânica do município poderá criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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