Questão 2961697

2961697 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

Mostra-se incompatível com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais o seguinte ato:

a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

a penhora da pequena propriedade rural, independentemente de ser trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

o exercício do direito de reunião mediante o prévio aviso à autoridade competente

a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

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