Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário que faz referência ao art. 3º da Lei nº 4.320, de 1964, transcrito a seguir: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei”.

Em uma entidade do setor público, as despesas que já foram empenhadas, mas que ainda está em processo de liquidação, seja porque o bem ou serviço não foi entregue totalmente, ou essa entrega ainda se encontra em fase de análise e conferência, são contabilizadas como:

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. São classificadas como despesas de capital:

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. O Balanço Orçamentário será elaborado utilizando-se as seguintes classes e grupos do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

I - Classe 1 (Ativo) e Classe 2 (Passivo).

II - Classe 4 (Variações Patrimoniais Aumentativas).

III - Classe 5 (Orçamento Aprovado), Grupo 2 (Previsão da Receita e Fixação da Despesa).

IV - Classe 6 (Execução do Orçamento), Grupo 2 (Realização da Receita e Execução da Despesa).

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A empresa Alegria S.A adquiriu um terreno na principal avenida no município onde tem sua sede no valor de R$ 500.000,00. A administração da empresa ainda não determinou como irá utilizar o terreno. Considerando somente as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica como a empresa deve contabilizar o terreno no balanço patrimonial.

Com base nas normas e práticas aplicáveis à avaliação de itens patrimoniais, a Lei nº 4.320/1964 expressa que os bens em almoxarifados são avaliados:

O sistema de custos deve ser organizado de forma a propiciar o desenvolvimento de modelos de gerenciamento de custos fundamentados nas diretrizes da alta administração de cada entidade, que norteiem os aspectos conceituais e sistêmicos para o seu desenvolvimento e implantação. Diante desses fundamentos, o processo de geração da informação de custos deve ter foco nos processos de planejamento, tomada de decisão, monitoramento, avaliação de desempenho, transparência, prestação de contas e responsabilização. O sistema de custos no Setor Público possui diversos objetivos, incluindo:

I - direcionar políticas de contingenciamento do gasto público com o objetivo de minimizar seus impactos nas ações governamentais.

II - apoiar a avaliação de desempenho, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os de outras entidades, públicas ou privadas, estimulando sua melhoria.

III - subsidiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço, introduzir novos produtos e serviços, descontinuar antigos e estabelecer tarifas.

IV - promover a inclusão social e a formulação de execução da política econômica.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Salto do Itararé, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, reger-se-á pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Paraná e por Lei Orgânica municipal. Em relação a administração tributária e financeira, são de competência do Município os impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel, gás liquefeito e querosene.

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, são consideradas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Salto do Itararé, disciplina os direitos, deveres e responsabilidades a que se submetem os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Salto do Itararé. O Estágio Probatório é o período legalmente definido no exercício das funções de um determinado cargo público, durante o qual o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, por meio de concurso público, é observado e apurado pela administração, em avaliações periódicas, o seu comportamento funcional, como requisito a estabilidade. São requisitos a se apurar durante o estágio probatório:

I - capacidade para o desempenho de atividades de políticas públicas e liderança.

II - assiduidade.

III - responsabilidade no desempenho do cargo.

IV - produtividade.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.