De acordo com Código Tributário Nacional, a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é considerada como:

Assinale a alternativa INCORRETA. O profissional de tesouraria deve cumprir os seguintes princípios éticos:

Conforme o Art. 50 da Lei Complementar Federal 101/2000, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará o seguinte:
I. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter secundário, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
II. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isoladamente, apenas as transações e operações de cada órgão da administração direta.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens acima.

De acordo com o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, enquanto sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:
I. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
II. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
III. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Conforme Lei Orgânica de Roseira, o Município poderá instituir os seguintes tributos:

1. Impostos.
2. Contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
3. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
4. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Estão corretas as afirmativas:

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I. A destinação legal do produto de sua arrecadação. II. A denominação e demais características formais adotadas pela lei. III. A descrição legal de seu fato gerador.
Está (ão) CORRETO (S):

“Dentre os instrumentos de planejamento da Administração Pública, há um instrumento, o mais relevante, que serve de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual”. Este instrumento denomina-se:

São atividades que competem ao Serviço de Protocolo e Arquivo:
I. Organizar e manter atualizado o arquivo de notícias sobre a Câmara. II. Organizar e manter atualizado o arquivo inativo. III. Manter atualizado o arquivo das proposições apresentadas. IV. Executar os serviços de abertura, registro, controle, arquivamento e desarquivamento de processos.

Tem se tornado cada dia mais popular entre os brasileiros, o tema administração pública. A crise fiscal e o déficit das contas públicas têm suscitado debates em torno do custo da máquina pública e seu papel para a sociedade.
A administração pública pode ser direta ou indireta, com base nisso assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre: