A procuração concedida a advogado, o habilita para praticar atos do processo, exceto receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e atuar em Tribunais Superiores.

O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Em regra, o agravo deve ser retido, sendo julgado pelo Tribunal ex officio, no caso de apelação.