No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações a seguir, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

I. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

lI. Restituição de receitas recebidas devidamente.

IlI. Renúncia de receita orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S):