De acordo com os componentes do controle interno definidos pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), o componente do Ambiente de Controle é o

Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os prazos para envio ao legislativo e para a sua aprovação, respectivamente?

Analise o caso a seguir.

A Prefeitura do município X lançou uma campanha publicitária nas redes sociais para divulgar as novas obras de pavimentação da cidade. Nos vídeos e outdoors, o prefeito aparece em destaque com seu nome em letras grandes, acompanhado do slogan: “O Prefeito do Povo fazendo mais por você”. As publicações foram custeadas com recursos públicos e amplamente divulgadas durante os dois meses que antecederam as eleições municipais.

Além disso, um servidor comissionado, primo do prefeito, foi nomeado para o cargo de Diretor de Licitações, embora não apresentasse qualquer experiência ou formação na área.

Questionado, o prefeito alegou que “confia na honestidade do parente” e que “ninguém melhor do que ele para cuidar dos contratos do município”.

Por fim, verificou-se que a obra de pavimentação foi realizada com dispensa de licitação, alegando-se urgência. Entretanto, não havia situação de calamidade ou emergência que justificasse o procedimento.

Com base nos fatos expostos, quais princípios da administração pública foram violados, respectivamente?

Conforme as normas internacionais de auditoria e as boas práticas, a auditoria operacional visa

Segundo o art. 80 da Lei nº 4.320/1964, os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes devem verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária. De acordo com o dispositivo legal, aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes compete a verificação da exata observância dos limites das cotas com qual periodicidade?

De acordo com o art. 43 da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), as ferramentas utilizadas para comunicações, notificações e intimações eletrônicas devem conservar os dados de envio e de recebimento por qual prazo mínimo?

O balanço patrimonial do setor público, conforme NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis, é dividido em ativo, passivo e patrimônio líquido. No caso dos ativos e passivos, eles podem ser divididos em circulante e não circulante. Considera-se um caso para reconhecimento de passivo circulante quando

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O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, constitui ato