Buscando assegurar os direitos sociais previstos no art. 5º da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, o Poder Público promoverá políticas públicas. Com base no art. 6º da referida Lei, fazem parte dessas políticas públicas:


I. Orientação e acompanhamento às famílias, objetivando a reestruturação familiar e a reintegração de crianças e adolescentes.

II. Auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e usuários de produtos cujos componentes possam causar dependência física e/ou psíquica, destinados às crianças e aos adolescentes, assim como às suas famílias.

III. Trabalho educativo em regime de apoio socioeducativo em meio aberto.


Quais estão corretas?

Com base no Decreto Estadual nº 63.979/2018, para fazer jus à pontuação diferenciada de que trata esse Decreto, o candidato deve, no ato de inscrição para o concurso público, cumulativamente:


I. Declarar-se preto, pardo ou indígena.

II. Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos termos expressos nesse Decreto.

III. Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso público ou processo seletivo no âmbito do Estado de São Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência da falsidade da autodeclaração.


Quais estão corretas?

Com base na Lei nº 10.237/1999, que institui a política para a superação da discriminação racial no Estado de São Paulo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Fica incluída, na formação geral dos policiais civis e militares do Estado, disciplina de direitos humanos, com ênfase ao direito de não discriminação por origem, raça, cor, sexo, orientação sexual e idade.

( ) O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CPDCN) participará facultativamente da formulação e do acompanhamento dos programas previstos nessa Lei.

( ) A Secretaria de Saúde do Estado desenvolverá programa de pesquisa, prevenção e tratamento das doenças de maior incidência na população negra.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Município pretende cumprir a integralidade das competências que lhe são atribuídas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996. Ao analisar os serviços educacionais do Município, verificou que estava prestando serviços estranhos às competências ordinárias fixadas. Considerando os serviços abaixo, à luz do disposto na Lei nº 9.394/1996, são atribuições do Município:


I. Transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual localizada no município.

II. Transporte dos professores da rede municipal, em trechos autorizados, em assentos vagos nos veículos de transporte escolar.

III. Supervisão dos estabelecimentos de ensino públicos e privados do município.


Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A União, o Estado de São Paulo e o Município de Vitória (ES) pretendem firmar consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum na área da saúde, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado. De acordo com a Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta sobre o caso.

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios aplicáveis ao orçamento público.

Conforme define o Instituto Rui Barbosa (2010), trata-se do “exame independente, objetivo e sistemático de dada matéria, baseado em normas técnicas e profissionais, no qual se confronta uma condição com determinado critério com o fim de emitir uma opinião ou comentário”. O conceito apresentado corresponde à:

Segundo as Normas de Auditoria, independentemente da avaliação do auditor dos riscos de que a administração burle controles, ele deve definir e aplicar procedimentos de auditoria para:

I. Testar a adequação dos lançamentos contábeis registrados na razão geral e outros ajustes efetuados na elaboração das demonstrações contábeis.

II. Revisar estimativas contábeis em busca de vícios e avaliar se as circunstâncias que geram esses vícios, se houver, representam risco de distorção relevante decorrente de fraude.

III. Para operações significativas fora do curso normal dos negócios da entidade, ou que de outro modo pareçam não usuais, tendo em vista o entendimento da entidade e do seu ambiente e outras informações obtidas pelo auditor durante a auditoria, ele deve avaliar se a justificativa de negócio das operações (ou a ausência dela) sugere que elas podem ter sido realizadas para gerar informações contábeis fraudulentas ou para ocultar a apropriação indevida de ativos.


Quais estão corretas?

Costumeiramente, as operações da entidade oferecem oportunidades de envolvimento em informações contábeis fraudulentas. Com base nas Normas de Auditoria, são exemplos de possíveis origens para essas oportunidades, EXCETO: