É CORRETO afirmar que, em decorrência de alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, incluídos os municipais:

Em relação aos Poderes municipais e às suas funções, NÃO é correto afirmar que:

É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:

A Constituição Federal vigente NÃO assegura ao Município:

Em face do disposto na Constituição do Estado de Minas Gerais a respeito da região metropolitana, é INCORRETO afirmar:

É INCORRETO afirmar que, segundo o sistema de repartição de competên-cias adotado na Constituição Federal:

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às atribuições dos Poderes da União:

É parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe:

Os princípios fundamentais da Constituição de 1988 incluem os relativos à forma de governo e à organização dos poderes, identificados, respectivamente, como:

As normas constitucionais que não necessitam de qualquer integração legislativa infraconstitucional, porque produzem todos os seus efeitos de imediato, são classificadas como normas: